TRT5 31/08/2020 -Pág. 428 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3049/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020
428
e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de
S/A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à regularização do
norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde
depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por
que não seja absolutamente indisponível, independentemente da
deserção.
explicitação de vantagens compensatórias". (TEMA 1046).
SALVADOR/BA, 25 de agosto de 2020.
Do exposto, atendendo-se à regra contida no art. 181, §2º, do
RITRT5, determino o imediato sobrestamento do julgamento deste
RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR
feito até o julgamento final do noticiado processo do STF.
Desembargador(a) do Trabalho
Notifiquem-se as partes.
SALVADOR/BA, 21 de agosto de 2020.
Processo Nº ROT-0000067-31.2017.5.05.0025
RUBEM DIAS DO NASCIMENTO
JUNIOR
RECORRENTE
REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
ADVOGADO
PAULA PEREIRA PIRES(OAB:
8448/BA)
RECORRENTE
ROSALVO SILVA BORGES JUNIOR
ADVOGADO
MARIO CESAR MAGALHAES
DANTAS(OAB: 14665/BA)
RECORRIDO
REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
RECORRIDO
ROSALVO SILVA BORGES JUNIOR
ADVOGADO
MARIO CESAR MAGALHAES
DANTAS(OAB: 14665/BA)
Relator
RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0000067-31.2017.5.05.0025
RUBEM DIAS DO NASCIMENTO
JUNIOR
RECORRENTE
REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
ADVOGADO
PAULA PEREIRA PIRES(OAB:
8448/BA)
RECORRENTE
ROSALVO SILVA BORGES JUNIOR
ADVOGADO
MARIO CESAR MAGALHAES
DANTAS(OAB: 14665/BA)
RECORRIDO
REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
RECORRIDO
ROSALVO SILVA BORGES JUNIOR
ADVOGADO
MARIO CESAR MAGALHAES
DANTAS(OAB: 14665/BA)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- REVITA ENGENHARIA S.A.
PODER
Intimado(s)/Citado(s):
JUDICIÁRIO
- REVITA ENGENHARIA S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f69d00e
PODER
proferido nos autos.
JUDICIÁRIO
Vistos etc.
A recorrente REVITA ENGENHARIA S/A comprovou o recolhimento
INTIMAÇÃO
das custas processuais e apresentou apólice de seguro garantia
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f69d00e
judicial em substituição ao depósito recursal (ID 2dad893),
proferido nos autos.
conforme permitido pelo art. 899, §11, da CLT.
Vistos etc.
Entretanto, a apólice de seguro garantia apresentada não preenche
A recorrente REVITA ENGENHARIA S/A comprovou o recolhimento
as exigências do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16
das custas processuais e apresentou apólice de seguro garantia
DE OUTUBRO DE 2019, especialmente quanto aos incisos III, IV,
judicial em substituição ao depósito recursal (ID 2dad893),
VII (prazo mínimo de 3 anos) e X (renovação automática).
conforme permitido pelo art. 899, §11, da CLT.
Desse modo, com fundamento no art. 932, § único do CPC,
Entretanto, a apólice de seguro garantia apresentada não preenche
determino que seja intimada a recorrente, REVITA ENGENHARIA
as exigências do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16
S/A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à regularização do
DE OUTUBRO DE 2019, especialmente quanto aos incisos III, IV,
depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por
VII (prazo mínimo de 3 anos) e X (renovação automática).
deserção.
Desse modo, com fundamento no art. 932, § único do CPC,
SALVADOR/BA, 25 de agosto de 2020.
determino que seja intimada a recorrente, REVITA ENGENHARIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155698
