TRT4 27/06/2017 -Pág. 2496 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2257/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
2496
8.212/91, artigo 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98, artigo 28 da Lei n.
base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o
8.036/90 e Súmula 368 do TST, declaro que a natureza jurídica das
valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula
parcelas constantes desta condenação é indenizatória, à exceção
37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição
dos salários em atraso e do 13º salário.
previdenciária patronal.
Cada um dos litigantes arcará com sua parte da contribuição
PASSO FUNDO, 26 de Junho de 2017
previdenciária, sendo a ré responsável pela retenção da parte do
autor e pelo recolhimento de ambas. Ressalto que a Justiça do
CRISTIANE BUENO MARINHO
Trabalho é incompetente para a execução das contribuições
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas
ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego
reconhecido, conforme Súmula 368, I, do TST, e Súmula Vinculante
53 do STF.
Em relação aos descontos fiscais, também deverá ser observado o
disposto na Súmula nº 368, do C. TST.
8. Juros e correção monetária.
Juros e correção monetária segundo as normas vigentes ao tempo
da liquidação e Sentença.
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo
Processo Nº RTOrd-0020309-70.2017.5.04.0661
AUTOR
FRANCIELE GRABOSKI DA SILVA
ADVOGADO
ICARO MARIO CARON
COVATTI(OAB: 83241/RS)
ADVOGADO
FABIO ZIMERMANN BEUX(OAB:
59386/RS)
RÉU
WHIRLPOOL S.A
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 149394/SP)
ADVOGADO
FERNANDA BIANCO
PIMENTEL(OAB: 167810/SP)
ADVOGADO
EDUARDO RIHL CASTRO(OAB:
79243/RS)
RÉU
ABILITY COMUNICACAO
INTEGRADA LTDA
PROCEDENTE, EM PARTE, a ação que ELIZETE DOS SANTOS
VALENCIO move em face de DROGARIA MAIS ECONÔMICA
S.A., para condenar a ré a pagar as seguintes parcelas, conforme
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCIELE GRABOSKI DA SILVA
se apurar em liquidação, autorizada a dedução dos valores
adimplidos sob os mesmos títulos:
A) Aviso prévio indenizado de 36 dias; férias simples do período
1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
Rua General Osório, 937, Centro, PASSO FUNDO - RS - CEP:
99010-140
aquisitivo 2015/2016 e proporcionais de 2016/2017 (6/12,
-
considerando a projeção do aviso prévio), ambas com o terço
NOTIFICAÇÃO
constitucional; 13º salário integral de 2016 e proporcional de 2017
(5/12);
B) Depósitos do FGTS a partir de julho de 2016, acrescidos da
multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos), autorizada a
dedução dos valores adimplidos sob os mesmos títulos;
C) Multa do artigo 467 da CLT sobre as parcelas deferidas no item
PROCESSO Nº: 0020309-70.2017.5.04.0661 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: FRANCIELE GRABOSKI DA SILVA
RÉU: ABILITY COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e outros
1;
D) Multa do artigo 477, §8º, da CLT;
E) Indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 pelo
atraso no pagamento dos salários.
Após a liquidação do feito, expeça-se certidão ao Juízo da
recuperação judicial para habilitação dos créditos da autora.
Pelo presente, fica o destinatário notificado para informar o
endereço da reclamada.
Prazo: 10 dias
Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita.
Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, pela
Passo Fundo, 26 de Junho de 2017.
reclamada, que pagará ainda honorários assistenciais de 15%.
Intimem-se as partes.
CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.
NADA MAIS.
[1] OJ Nº 18. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE
CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108406
DESTINATÁRIO: FRANCIELE GRABOSKI DA SILVA
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0020322-69.2017.5.04.0661
