TRT3 01/12/2022 -Pág. 1147 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
1147
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, não conheceu do
Processo Nº AP-0011293-09.2015.5.03.0106
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
PEDRO HENRIQUE ALVES
RODRIGUES
ADVOGADO
ADRIANO MARIANO ALVES DA
COSTA(OAB: 142983/MG)
AGRAVADO
PARTNERS HOLDING LTDA.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD BRAZIL GP
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD GLOBAL ADVISORS
EIRELI
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD RESTRUCTURING
PARTNERS CONSULTORIA EM
NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD CREDITOS II S.A.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD HOLDING LTDA
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD ASSET LTDA.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ESTEVAO SIQUEIRA NEJM(OAB:
107000/MG)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- STARBOARD HOLDING LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - Entre os
pressupostos extrínsecos ou objetivos de admissibilidade recursal
está a dialeticidade, consubstanciada na necessidade de exposição,
por parte de quem recorre, das razões pelas quais discorda dos
fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Nesse sentido,
Agravo de Petição interposto pelo Exequente, por violação ao
princípio da dialeticidade (Súmula 422/TST). Não há incidência de
custas, conforme disposto no art. 7º, IV, da Instrução Normativa
01/2002, do TRT da 3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AP-0011293-09.2015.5.03.0106
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
PEDRO HENRIQUE ALVES
RODRIGUES
ADVOGADO
ADRIANO MARIANO ALVES DA
COSTA(OAB: 142983/MG)
AGRAVADO
PARTNERS HOLDING LTDA.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD BRAZIL GP
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD GLOBAL ADVISORS
EIRELI
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD RESTRUCTURING
PARTNERS CONSULTORIA EM
NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD CREDITOS II S.A.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD HOLDING LTDA
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
STARBOARD ASSET LTDA.
ADVOGADO
IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB:
230549/RJ)
AGRAVADO
NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ESTEVAO SIQUEIRA NEJM(OAB:
107000/MG)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- STARBOARD CREDITOS II S.A.
quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão
agravada, tecendo argumentos, no Agravo de Petição, que não
guardam pertinência e são dissociados da decisão agravada, impõe
PODER JUDICIÁRIO
-se o não conhecimento do Apelo, por ofensa ao princípio da
JUSTIÇA DO
dialeticidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192693
