TRT3 20/09/2022 -Pág. 1061 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3562/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022
1061
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
PROCESSO nº 0010427-63.2022.5.03.0103 (ROT)
Relatora
RECORRENTES:NACIONAL EXPRESSO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ROTAS DE VIACAO DO
TRIANGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
VOTOS
RECORRIDO: SANDRO ALVES PEREIRA
Corréus: NACIONAL PARTICIPACOES EIRELI , FABIO
ANTONIO POZZI, ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA
BELO HORIZONTE/MG, 20 de setembro de 2022.
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
EMENTA
TURNO
ININTERRUPTO
CARACTERIZAÇÃO.
Processo Nº ROT-0010427-63.2022.5.03.0103
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
NACIONAL EXPRESSO LTDA
ADVOGADO
SILAS MOREIRA(OAB: 208137/MG)
RECORRIDO
ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA
ADVOGADO
FLAVIO EDUARDO SEGANTINI
ALVES(OAB: 128028/MG)
RECORRIDO
FABIO ANTONIO POZZI
ADVOGADO
FLAVIO EDUARDO SEGANTINI
ALVES(OAB: 128028/MG)
RECORRIDO
SANDRO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
JOSE PAULO FERREIRA
JUNIOR(OAB: 62981/MG)
ADVOGADO
LEILA APARECIDA COELHO
FERREIRA(OAB: 66630/MG)
RECORRIDO
NACIONAL PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
SILAS MOREIRA(OAB: 208137/MG)
RECORRIDO
ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO
LTDA.
ADVOGADO
SILAS MOREIRA(OAB: 208137/MG)
ADVOGADO
ADRIEL GARCIA GARZONI(OAB:
105543/MG)
DE
REVEZAMENTO.
MOTORISTA
DE
ÔNIBUS
INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento
consolidado no âmbito deste Regional, veiculado na Tese Jurídica
Prevalecente n. 17, "o motorista de ônibus interestadual submetido
a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que
compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno,
tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da
Constituição da República de 1988".
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, NACIONAL
EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ROTAS DE
VIAÇÃO DO TRIANGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
Intimado(s)/Citado(s):
- ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.
como recorrido, SANDRO ALVES PEREIRA, e como corréus
NACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA, FÁBIO ANTÔNIO POZZI E
ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O MM. Juiz JOÃO RODRIGUES FILHO, na titularidade da 3ª Vara
do Trabalho de Uberlândia, pela r. sentença em ID. 035c406, julgou
procedentes em parte os pedidos formulados por SANDRO ALVES
PEREIRA em face de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO LTDA.
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada); NACIONAL
EXPRESSO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189001
