TRT3 06/09/2022 -Pág. 981 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
981
jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2022.
outros elementos de prova que conduzam ao convencimento de que
as anotações constantes dos cartões não condizem com a real
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
jornada de trabalho praticada pelo empregado.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 31 de agosto de 2022, à unanimidade,em
conhecer dos recursos e no mérito, sem divergência, em negar
provimento ao apelo da ré e em dar provimento parcial ao
recurso do reclamante para condenar a ré a: a) retificar a CTPS,
Processo Nº ROT-0010644-59.2021.5.03.0033
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
JOSE ROBERTO MOREIRA MATOS
ADVOGADO
GRIMALDO BRUNO FERNANDES
BOTELHO(OAB: 120920/MG)
ADVOGADO
IGOR FELIPPE NASCIMENTO
FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB:
191603/MG)
ADVOGADO
FLAVIANE CARLA RODRIGUES
BONFA(OAB: 202092/MG)
ADVOGADO
GABRIELA ASSIS QUINTAO
SANTANA(OAB: 183881/MG)
RECORRENTE
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES AUTO ESCOLA
COMETA LTDA - ME
ADVOGADO
HERMUNDES SOUZA FLORES DE
MENDONCA(OAB: 99208/MG)
ADVOGADO
REGIANE BERGAMI ROCHA(OAB:
175409/MG)
RECORRIDO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES AUTO ESCOLA
COMETA LTDA - ME
ADVOGADO
HERMUNDES SOUZA FLORES DE
MENDONCA(OAB: 99208/MG)
ADVOGADO
REGIANE BERGAMI ROCHA(OAB:
175409/MG)
RECORRIDO
JOSE ROBERTO MOREIRA MATOS
ADVOGADO
GRIMALDO BRUNO FERNANDES
BOTELHO(OAB: 120920/MG)
ADVOGADO
IGOR FELIPPE NASCIMENTO
FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB:
191603/MG)
ADVOGADO
FLAVIANE CARLA RODRIGUES
BONFA(OAB: 202092/MG)
ADVOGADO
GABRIELA ASSIS QUINTAO
SANTANA(OAB: 183881/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO MOREIRA MATOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - VALIDADE
- Os registros de ponto geram presunção relativa de veracidade da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188284
para que passe a constar, como data de admissão, a de
01.02.2020; b) pagar diferenças a título de salário do mês de junho
de 2020; c) indenizar por danos morais sofridos, no importe de
R$3.000,00; e d) para afastar a limitação do valor da condenação
ao montante atribuído na petição inicial. Majorado o valor arbitrado
à condenação para R$15.000,00, com custas de R$300,00, ainda
pela reclamada.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2022.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010644-59.2021.5.03.0033
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
JOSE ROBERTO MOREIRA MATOS
ADVOGADO
GRIMALDO BRUNO FERNANDES
BOTELHO(OAB: 120920/MG)
ADVOGADO
IGOR FELIPPE NASCIMENTO
FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB:
191603/MG)
ADVOGADO
FLAVIANE CARLA RODRIGUES
BONFA(OAB: 202092/MG)
ADVOGADO
GABRIELA ASSIS QUINTAO
SANTANA(OAB: 183881/MG)
RECORRENTE
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES AUTO ESCOLA
COMETA LTDA - ME
ADVOGADO
HERMUNDES SOUZA FLORES DE
MENDONCA(OAB: 99208/MG)
ADVOGADO
REGIANE BERGAMI ROCHA(OAB:
175409/MG)
RECORRIDO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES AUTO ESCOLA
COMETA LTDA - ME
ADVOGADO
HERMUNDES SOUZA FLORES DE
MENDONCA(OAB: 99208/MG)
ADVOGADO
REGIANE BERGAMI ROCHA(OAB:
175409/MG)
RECORRIDO
JOSE ROBERTO MOREIRA MATOS
