TRT3 27/04/2022 -Pág. 747 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3459/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
747
Intimado(s)/Citado(s):
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
- ANGELA MARIA CASSIA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº AP-0011185-41.2015.5.03.0021
Relator
Delane Marcolino Ferreira
AGRAVANTE
MARCELO THIAGO FERREIRA
RIBEIRO
AGRAVANTE
ANGELA MARIA CASSIA FERREIRA
AGRAVANTE
M.F. COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCO VINICIO MARTINS DE
SA(OAB: 64847/MG)
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
AGRAVANTE
MONICA DAS GRACAS FERREIRA
AGRAVANTE
ANGELA MARIA CASSIA FERREIRA ME
ADVOGADO
MARCO VINICIO MARTINS DE
SA(OAB: 64847/MG)
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
AGRAVANTE
PROGETTO SPECIALE COMERCIO
DE MOVEIS LTDA - ME
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
AGRAVANTE
REGENCE MOVEIS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCO VINICIO MARTINS DE
SA(OAB: 64847/MG)
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
AGRAVANTE
LEILA MAGELA FERREIRA
AGRAVADO
LEILA MAGELA FERREIRA
AGRAVADO
MARCELO THIAGO FERREIRA
RIBEIRO
AGRAVADO
ANGELA MARIA CASSIA FERREIRA
AGRAVADO
MONICA DAS GRACAS FERREIRA
AGRAVADO
DEUSCLEA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ELIANA IRIS DE ALVARENGA SANTA
BARBARA(OAB: 71150/MG)
ADVOGADO
VANDERLEI REIS DA SILVA(OAB:
86258/MG)
AGRAVADO
PROGETTO SPECIALE COMERCIO
DE MOVEIS LTDA - ME
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
AGRAVADO
M.F. COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCO VINICIO MARTINS DE
SA(OAB: 64847/MG)
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
AGRAVADO
ANGELA MARIA CASSIA FERREIRA ME
ADVOGADO
MARCO VINICIO MARTINS DE
SA(OAB: 64847/MG)
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
AGRAVADO
REGENCE MOVEIS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCO VINICIO MARTINS DE
SA(OAB: 64847/MG)
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181645
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. TEORIA MAIOR. Esta D. Turma vinha adotando a
utilização da Teoria Menor no âmbito juslaboral, com fulcro no artigo
769 da CLT, que permite a aplicação supletiva do CDC, entendendo
pela sua compatibilidade com o arcabouço trabalhista, por se tratar
de tutela ao hipossuficiente. Todavia, após as alterações legislativas
promovidas pela Lei 13.467/2017, a maioria desta D. Turma passou
a entender que não é mais cabível a observância da Teoria Menor
nesta Especializada.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 20 de abril de 2022, à unanimidade,em
conhecerdo agravo de petição interposto pelos sócios executados
Marcelo Thiago Ferreira Ribeiro, Angela Maria Cassia Ferreira, Leila
Magela Ferreira e Mônica das Graças Ferreira, e, no mérito, sem
divergência, em dar-lhe provimento para excluir os agravantes do
polo passivo da execução.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº AP-0011185-41.2015.5.03.0021
Relator
Delane Marcolino Ferreira
AGRAVANTE
MARCELO THIAGO FERREIRA
RIBEIRO
AGRAVANTE
ANGELA MARIA CASSIA FERREIRA
AGRAVANTE
M.F. COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCO VINICIO MARTINS DE
SA(OAB: 64847/MG)
ADVOGADO
BRENO PEQUENO ANDRADE
COSTA(OAB: 109209/MG)
