TRT3 20/04/2022 -Pág. 10156 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3455/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
10156
finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de
INSS a recolher: R$163,54
julgamento porventura existentes no decidido, tampouco obter do
HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA REGINA CÉLIA DE FARIA
Juiz a retratação quanto ao decidido.
R$1.705,78
Assim, não havendo contradição sanável via embargos
CUSTAS: R$343,59
declaratórios, eventual erro de julgamento que a parte entenda ter
A decisão de ID 683ddb0, de 24 de setembro de 2021,
ocorrido há de ser suscitado na via processual própria (AGRAVO
suspendeu o curso da execução por 02 anos;
DE PETIÇÃO, em sendo o caso).
A mencionada decisao de suspensao nao determinou a
Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos.
inclusão dos devedores-executados no BNDT.
Era o que me cabia certificar.
UBA/MG, 20 de abril de 2022.
3- CONCLUSÃO
TATIANA DE ASSUNCAO
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, que integra este
Assessor
dispositivo, conheço dos embargos de declaração interpostos por
FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
DECISÃO
para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.
VISTOS ETC.
Intimem-se as partes para ciência.
Diante do noticiado acima, determino a inclusão dos devedores-
UBA/MG, 20 de abril de 2022.
executados no BNDT.
Apos, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão da execução.
DAVID ROCHA KOCH TORRES
Intimem-se.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
UBA/MG, 20 de abril de 2022.
Processo Nº ATSum-0011138-17.2020.5.03.0078
AUTOR
NILTYANE SILVA AUGUSTO
ADVOGADO
REGINA CELIA DE FARIA(OAB:
79094/MG)
RÉU
LEONARDO FARIA PEREIRA
RÉU
L. F. PEREIRA MOVEIS
ADVOGADO
JOSE DOMICIANO SOARES
JUNIOR(OAB: 99204/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- L. F. PEREIRA MOVEIS
DAVID ROCHA KOCH TORRES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011138-17.2020.5.03.0078
AUTOR
NILTYANE SILVA AUGUSTO
ADVOGADO
REGINA CELIA DE FARIA(OAB:
79094/MG)
RÉU
LEONARDO FARIA PEREIRA
RÉU
L. F. PEREIRA MOVEIS
ADVOGADO
JOSE DOMICIANO SOARES
JUNIOR(OAB: 99204/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- NILTYANE SILVA AUGUSTO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1659d7a
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
CERTIDÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1659d7a
Certifico, em suma, que:
proferida nos autos.
Em 19/04/2022, decorreu o prazo de 05 dias para que a parte
autora se manifestasse acerca da execuçao infrutifera;
CERTIDÃO
Trata-se de execução definitiva, no importe de R$17.523,11, devido
Certifico, em suma, que:
em 31/10/2021;
Em 19/04/2022, decorreu o prazo de 05 dias para que a parte
RESUMO:
autora se manifestasse acerca da execuçao infrutifera;
LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR 31/10/2021: R$15.310,20
Trata-se de execução definitiva, no importe de R$17.523,11, devido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181403
