TRT3 28/01/2022 -Pág. 138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3402/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Desembargador(a) do Trabalho
138
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/09/2021;
recurso interposto em 17/09/2021), custas pagas - ID. a77eddf/ID.
Processo Nº ROT-0010305-31.2021.5.03.0153
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VARGINHA-MG, DAS FUNDACOES,
AUTARQUIAS E CAMARA
MUNICIPAL
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
ADVOGADO
JOSE GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 196702/MG)
ADVOGADO
DIEGO CARVALHO SAMIA(OAB:
109497/MG)
RECORRENTE
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE VGA
ADVOGADO
HUGO JOSE DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 81961/MG)
RECORRENTE
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VARGINHA-MG, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDACOES MUNICIPAIS SINPREV.
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
ADVOGADO
JOSE GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 196702/MG)
ADVOGADO
DIEGO CARVALHO SAMIA(OAB:
109497/MG)
RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
6a1278e, sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de
Segurança
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ministério
Público / Legitimidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência / Competência / Competência da Justiça do
Trabalho
Direito Coletivo
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
Intimado(s)/Citado(s):
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
- CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES
PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA-MG,
DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E CAMARA MUNICIPAL
- SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VARGINHA-MG, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDACOES MUNICIPAIS - SINPREV.
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
VGA
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
A tese adotada pela Turma nos temas trazidos traduz, no seu
entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos
legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,
além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação
ordinária (arts. 83, caput e III e 84, II da Lei Complementar nº
PODER JUDICIÁRIO
75/1993).
JUSTIÇA DO
Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da
literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria
em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a25c72
proferida nos autos.
Recurso de Revista
Recorrente(s): SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA-MG, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES MUNICIPAIS - SINPREV. e
outro(s)
afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo
acórdão.
O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a
interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a
matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria
meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito
regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensas aos arts. 5º,
LIII, 7º, 37, II e IV, 39, 114, I e III, 128, I e §5º, 129, VI, da CR.
Ressalto que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos
Recorrido(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada
remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela
Súmula nº 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no
acórdão não se vislumbra possível violação aos preceitos da
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177599
