TRT3 15/07/2020 -Pág. 336 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3016/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
336
processual possui natureza meramente interlocutória, e,
AGRAVANTE: DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
consequentemente, não é recorrível de imediato, a teor do § 1º do
LTDA, DECISION IT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA.
art. 893 da CLT, c/c Súmula 214/TST.
AGRAVADO: PAULO ROBERTO LEMOS PEDROSA, DECISION IT
DECISÃO: A Primeira Turma julgou o presente processo e, à
TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA., RONALDO DE
unanimidade, não conheceu dos agravos de petição interpostos
OLIVEIRA RAMOS, FRANK RESSEL, DECISION TECNOLOGIA
pelos executados DECISION TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DA INFORMACAO LTDA
LTDA e DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA,
por incabíveis.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
no DEJT de 16.07.2020 (disponibilizada em15.07.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2020.
EMENTA: EXECUÇÃO - DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO.
ISABELA GOMES TRINDADE
Em se tratando de exceção de pré-executividade, o agravo de
petição só é cabível da decisão que a acolhe, extinguindo total ou
parcialmente a execução, dado o caráter terminativo dessa decisão.
Processo Nº AP-0010360-24.2015.5.03.0110
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
DECISION IT TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVANTE
DECISION DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVADO
FRANK RESSEL
AGRAVADO
DECISION TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
RECORRIDO
DECISION IT TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVADO
DECISION IT TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVADO
RONALDO DE OLIVEIRA RAMOS
AGRAVADO
PAULO ROBERTO LEMOS
PEDROSA
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
ADVOGADO
VITOR RODRIGUES MOURA(OAB:
112768/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DECISION IT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 10
Agravo de Petição0010360-24.2015.5.03.0110
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153634
O ato judicial que rejeita ou julga improcedente esse instrumento
processual possui natureza meramente interlocutória, e,
consequentemente, não é recorrível de imediato, a teor do § 1º do
art. 893 da CLT, c/c Súmula 214/TST.
DECISÃO: A Primeira Turma julgou o presente processo e, à
unanimidade, não conheceu dos agravos de petição interpostos
pelos executados DECISION TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA e DECISION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA,
por incabíveis.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 16.07.2020 (disponibilizada em15.07.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2020.
ISABELA GOMES TRINDADE
Processo Nº AP-0010360-24.2015.5.03.0110
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
DECISION IT TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVANTE
DECISION DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVADO
FRANK RESSEL
AGRAVADO
DECISION TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVADO
DECISION IT TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO
ANDREI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 186453/SP)
AGRAVADO
RONALDO DE OLIVEIRA RAMOS
AGRAVADO
PAULO ROBERTO LEMOS
PEDROSA
