TRT3 26/05/2020 -Pág. 1665 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1665
- PAULO SERGIO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT.
Décima Primeira Turma
HORAS EXTRAS INDEVIDAS. No que tange ao enquadramento na
exceção do art. 62, II, da CLT, importa salientar que o dispositivo
legal não exige que o empregado detenha poderes de
representação plena do empregador, bastando que atue em
colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de
gestão e exercício do poder disciplinar frente aos demais
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: CERCEAMENTO DE PROVA. CONFIGURAÇÃO. Para
que seja efetiva a garantia do devido processo legal, aos litigantes
deve ser assegurado o direito de produzir as provas que entendam
necessárias ao esclarecimento da lide. Negar às partes o direito de
produzir prova capaz de formar o convencimento judicial leva ao
empregados.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto pelo autor; no mérito, sem divergência, DEU-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para deferir ao autor os benefícios da
cerceamento do direito de prova.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no
mérito, por maioria de votos, DEU PROVIMENTOPARCIAL ao
apelo da reclamada para acolher a preliminar de nulidade da
Justiça gratuita.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2020.
sentença, pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para
que seja reaberta a instrução processual com a oitiva da segunda
testemunha da reclamada e a prolação de nova decisão, como se
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
entender de direito; restou prejudicado o apelo do reclamante;
vencido o Exmo. Desembargador Relator, nos termos da
fundamentação do voto.
Processo Nº ROT-0011557-35.2017.5.03.0048
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
PAULO SERGIO DE SOUZA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
ADVOGADO
NATHALIA MOTA BORGES(OAB:
157187/MG)
ADVOGADO
LEONARDO GUIMARAES
BORGES(OAB: 96681/MG)
ADVOGADO
GEORGE DOS SANTOS
PINHEIRO(OAB: 147599/MG)
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:
130030/MG)
RECORRENTE
PNEUS ARAXA LTDA - EPP
ADVOGADO
BENEDITO GONZAGA
TEIXEIRA(OAB: 34360/MG)
RECORRIDO
PNEUS ARAXA LTDA - EPP
ADVOGADO
BENEDITO GONZAGA
TEIXEIRA(OAB: 34360/MG)
RECORRIDO
PAULO SERGIO DE SOUZA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
ADVOGADO
GEORGE DOS SANTOS
PINHEIRO(OAB: 147599/MG)
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:
130030/MG)
ADVOGADO
LEONARDO GUIMARAES
BORGES(OAB: 96681/MG)
ADVOGADO
NATHALIA MOTA BORGES(OAB:
157187/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151347
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2020.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0011557-35.2017.5.03.0048
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
PAULO SERGIO DE SOUZA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
ADVOGADO
NATHALIA MOTA BORGES(OAB:
157187/MG)
ADVOGADO
LEONARDO GUIMARAES
BORGES(OAB: 96681/MG)
ADVOGADO
GEORGE DOS SANTOS
PINHEIRO(OAB: 147599/MG)
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:
130030/MG)
RECORRENTE
PNEUS ARAXA LTDA - EPP
ADVOGADO
BENEDITO GONZAGA
TEIXEIRA(OAB: 34360/MG)
RECORRIDO
PNEUS ARAXA LTDA - EPP
ADVOGADO
BENEDITO GONZAGA
TEIXEIRA(OAB: 34360/MG)
RECORRIDO
PAULO SERGIO DE SOUZA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
ADVOGADO
GEORGE DOS SANTOS
PINHEIRO(OAB: 147599/MG)
Relator
