TRT3 17/02/2020 -Pág. 2831 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2916/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020
só, não é suficiente para comprovação da insuficiência de recursos
AGRAVANTE
ADVOGADO
para pagamentos das custas processuais caso a demanda tenha
sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. A concessão do
AGRAVANTE
ADVOGADO
benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos nos
parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT, com redação dada pela
AGRAVANTE
ADVOGADO
referida Lei.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, conheceu dos agravos de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas
AGRAVANTE
ADVOGADO
de R$44,26 pelos embargantes.
AGRAVANTE
ADVOGADO
Certifico que a matéria será publicada em 18.02.2020(divulgada em
AGRAVANTE
ADVOGADO
17.02.2020).
Acórdão
Processo Nº AP-0010745-47.2019.5.03.0169
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
AGRAVANTE
ANTONIO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
ARNALDO DE PAIVA GRILLO
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
GILBERTO MENDES DA SILVA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
EVALDO JOSE FERREIRA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
EDSON TAVARES PAES
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
DIMAS PRADO DIAS
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
CRENILTON EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
CELIO MARTINS DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
CELSO DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
BENEDITO ALVES
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
ANTONIETA GOMES FERREIRA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
ALENCAR DO PRADO LIMA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO PINTO DE PAIVA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO MARQUES DE LIMA
ADVOGADO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147309
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
2831
ADILSON DE OLIVEIRA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AFONSO GUILHERMINO PASSOS
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
AFRANIO JOSE DE OLIVEIRA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
ANTONIO DE MORAES CARDOSO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
NIVALDO MARTINS ALVES
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
LAERCIO DE PAIVA SILVA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
LEANDRO PIO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOSE VITOR SEVERIANO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
LUIZ AURELIO DE PAIVA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
LUCIANO PAULINO MARTINS
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
LAZARO TADEU CAPRONI
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
LIFAS LIMA DE PAIVA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOSE MARQUES DE OLIVEIRA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOSE BATISTA MENDES
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOSE MARTINS MENDES
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOSE LUIS MENDES
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOSE DELFINO ALVES
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOAO VITOR DE CARVALHO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOAO MARCELINI RIBEIRO
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOAO ANTONIO VIEIRA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JOAO FERREIRA DE PAULA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
JAIR DE OLIVEIRA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
IDEVAL MENDES DA SILVA
ANA ALEXANDRINA ALVES
ABRAHAO(OAB: 65404/MG)
