TRT3 05/09/2018 -Pág. 4016 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2555/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018
4016
ofício, ainda que a parte esteja assistida por advogado, observandose que estes dispositivos contribuem para a melhoria da condição
social dos trabalhadores, razão pela qual a sua aplicação é imposta
PODER JUDICIÁRIO
pelo art. 7º, caput, da Constituição.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ademais, a Constituição da República impõe a execução, de ofício,
das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões
proferidas pela Justiça do Trabalho, como se observa no seu art.
114, VIII, o que foi repetido pela própria reforma, ao conferir nova
redação ao parágrafo único do art. 876 da CLT.
Como a execução do acessório - contribuições previdenciárias deve ser realizada de ofício, não se pode negar que o mesmo deve
ocorrer em relação à execução principal - créditos trabalhistas, base
de cálculo das contribuições previdenciárias. Do contrário, ou seja,
executando o crédito previdenciário e deixando de executar o
Fundamentação
Vistos os autos.
Quanto o requerimento do(a) reclamado(a), com ID n° 0dd5244,
nada a deferir tendo em vista que o questionamento já foram
prestados nos esclarecimentos com ID's n° f086ad4, b14a665 e
66e9a84, ficando registrado que este Juízo não está vinculado a
acatar às conclusões do(a) perito(a) oficial.
Dê-se ciência aos(às) reclamados(as) deste despacho e aguarde-se
a audiência de instrução designada.
crédito trabalhista, estar-se-ia desconsiderando que a satisfação
deste prefere, em razão, principalmente, da sua natureza salarial, o
Assinatura
BELO HORIZONTE, 5 de Setembro de 2018.
daquele.
Assim, interpretando o art. 878, na sua atual redação, em
ANDRE BARBIERI AIDAR
conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição, o que se conclui
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
é que, até que seja alterado este dispositivo constitucional, persiste
o dever de execução de ofício das decisões proferidas pela Justiça
do Trabalho.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 5 de Setembro de 2018.
ANDRE BARBIERI AIDAR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº ACum-0011759-26.2017.5.03.0108
AUTOR
SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN
DE SAN ANAL CLIN EST. MG
ADVOGADO
FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI
DINIZ(OAB: 129254/MG)
RÉU
LABORATORIO DIAS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN
EST. MG
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011650-79.2017.5.03.0021
AUTOR
GILBERTO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
RÉU
TRANSIMAO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO BAPTISTA SOARES
LOPES(OAB: 142380/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
RÉU
COLETIVOS ASA NORTE LTDA
ADVOGADO
RODRIGO BAPTISTA SOARES
LOPES(OAB: 142380/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
PERITO
MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS
SANTOS
PERITO
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS
RANGEL
Intimado(s)/Citado(s):
- COLETIVOS ASA NORTE LTDA
- TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123716
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos os autos.
Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, querendo,
armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento
próprio, nos termos do art. 25 e 36 da Resolução CSJT N° 185, de
24/03/2017.
Após o decurso de prazo e não havendo outros requerimentos,
arquivem-se os autos definitivamente.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 5 de Setembro de 2018.
ANDRE BARBIERI AIDAR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
