TRT3 23/11/2017 -Pág. 8647 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2359/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ADVOGADO
qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles
que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte
ADVOGADO
contrária.
ADVOGADO
REQUERIDO
8647
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ANGELO GARCIA NARCIZO
PEREIRA(OAB: 76576/MG)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB
n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos
acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO
DE POCOS DE CALDAS E REGIAO
observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do
imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o.
da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010,
a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12
FICA O(A) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE INTIMADO(A) A:
-A.
Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros
moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400
Tomar ciência de que a audiência inicial foi designada para o dia
da SDI-I do TST ("Os juros de mora decorrentes do inadimplemento
01/02/2018, 15:25, ficando o reclamante intimado por seu(ua)
de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de
procurador(a).
cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza
jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório
conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora").
Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias,
estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período
DATA DO ENVIO AO DEJT: 22 de Novembro de 2017
da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de
salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes
Para ciênicia do Advogado(s) do reclamante: ANGELO GARCIA
relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma
NARCIZO PEREIRA, HUMBERTO MARCIAL FONSECA, NASSER
do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a
AHMAD ALLAN
redação introduzida pela Lei 11.941/2009.
Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias
TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua
inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de
entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à
contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras
obrigações de fazer eventualmente estipuladas.
Notificação
Processo Nº Protes-0011465-45.2017.5.03.0149
REQUERENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS
DE CALDAS E REGIAO
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO
ANGELO GARCIA NARCIZO
PEREIRA(OAB: 76576/MG)
REQUERIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Assinatura
Intimado(s)/Citado(s):
POCOS DE CALDAS, 22 de Novembro de 2017.
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO
DE POCOS DE CALDAS E REGIAO
RENATO DE SOUSA RESENDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº Protes-0011464-60.2017.5.03.0149
REQUERENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS
DE CALDAS E REGIAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113195
FICA O(A) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE INTIMADO(A) A:
