TRT3 07/06/2017 -Pág. 245 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2243/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
JOSE CARLOS FERES ERVILHA
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
LAIRTON JOSE VILELA PINTO
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
MARIO JORGE BERNARDES
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
PAULO SILVIO PALETA DE
CERQUEIRA
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
PEDRO ESMERALDO
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB:
80722/MG)
GIOVANNI CAMARA DE
MORAIS(OAB: 77618/MG)
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB:
80722/MG)
GIOVANNI CAMARA DE
MORAIS(OAB: 77618/MG)
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB:
80722/MG)
GIOVANNI CAMARA DE
MORAIS(OAB: 77618/MG)
245
Processo nº 0010970-46.2016.5.03.0113/RR
3a Turma
RECORRENTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
- CEMIG, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A., ANTONIO PRAÇA FILHO, EDUARDO
GUERRA DE ASSIS FONSECA, EDIVALDO DE LIMA FERREIRA
PINTO, GABRIEL BERNARDES FILHO, JOSÉ ANDRADE NEIVA,
JOSÉ CARLOS FERES ERVILHA, LAIRTON JOSÉ VILELA PINTO,
MARIO JORGE BERNARDES, PAULO SILVIO PALETA DE
CERQUEIRA, PEDRO ESMERALDO
RECORRIDOS: OS MESMOS
Recurso de: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG e outra(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/04/2017;
recurso interposto em 18/04/2017 e reiterado em 09/05/2017, após
publicada decisão declarativa em 04/05/2017) e devidamente
preparado, estando regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
Intimado(s)/Citado(s):
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
- ANTONIO PRACA FILHO
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
- COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
- EDIVALDO DE LIMA FERREIRA PINTO
- EDUARDO GUERRA DE ASSIS FONSECA
- GABRIEL BERNARDES FILHO
- JOSE ANDRADE NEIVA
- JOSE CARLOS FERES ERVILHA
- LAIRTON JOSE VILELA PINTO
- MARIO JORGE BERNARDES
- PAULO SILVIO PALETA DE CERQUEIRA
- PEDRO ESMERALDO
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
Acerca dos honorários advocatícios, a Turma julgadora decidiu em
sintonia com a Súmula 219 do C. TST e não de forma contrária à
mesma, como sustentado pela recorrente, esbarrando o seguimento
do apelo no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST.
Já a tese adotada pelos Julgadores sobre a multa pela oposição de
embargos de declaração protelatórios traduz, no seu entender, a
melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais
pertinentes, o que também torna inviável o processamento da
PODER JUDICIÁRIO
revista no aspecto.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da
CR, inexistindo afronta à coisa julgada.
Do mesmo modo, não há violação do inciso XXXV do art. 5º da CR,
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107826
