TRT3 25/01/2017 -Pág. 3212 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2155/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017

ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO

ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
RESTAURANTE E LANCHONETE
MOC LTDA - EPP
MARCOS TADEU WERNECK
SANTOS(OAB: 108389/MG)

3212

Montes Claros. Aliás, a indicação do CEP 39.410-000 já era o
suficiente para se identificar que não se tratava mesmo de endereço
na cidade de Belo Horizonte, mas sim desta.
A notificação foi remetida e recebida na Avenida Doutor Mário
Tourinho, s/n, Bairro dos Mangues, CEP 39.403-907, Montes Claros
(Ids 8cbe01d, p. 01 e b5a168b, p. 01).

Intimado(s)/Citado(s):
- PRISCILA CELESTINO DE SOUZA
- RESTAURANTE E LANCHONETE MOC LTDA - EPP

Proferiu-se a decisão de Id be83ecd, p. 09 - onde foi a Reclamada
RESTAURANTE E LANCHONETE MOC LTDA considerada revel -,
efetivando-se a intimação da sentença pelo oficial de justiça
(certidão de Id 7531aa3, p. 01).

PODER JUDICIÁRIO

Na sequência, a Embargante REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA

JUSTIÇA DO TRABALHO

aviou os presentes embargos de declaração (Id 4af7ea3, p. 01),
alegando que foi intimada da decisão, existindo, no entanto,

DECISÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO

nulidade de citação, afirmando desconhecer a pessoa que recebeu
a notificação.
O procurador da Embargante REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA,

EMBARGANTE: REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA
EMBARGADA : PRISCILA CELESTINO DE SOUZA

habilitado nos autos, fez acompanhar a peça dos embargos da
procuração de Id d1aad18, p. 01, outorgada pela empresa
RESTAURANTE E LANCHONETE MOC LTDA, CNPJ

I - RELATÓRIO

17.460.456/0001-37 (??), com endereço na Avenida Doutor Mário
Tourinho, S/N, Bairro Acácias, Montes Claros, anexando ainda aos

Nos autos da ação trabalhista que PRISCILA CELESTINO DE
SOUZA lhe move em face de RESTAURANTE E LANCHONETE
MOC LTDA, a embargante REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA,opôs
embargos declaratórios (Id be83ecd) em face da decisão de Id
be83ecd, alegando existir nulidade de citação. Pede pelo
conhecimento e procedência dos embargos.
É, em apertada síntese, o relatório.
DECIDO.

autos guias de recolhimento do FGTS da empresa REDE HG
COMBUSTÍVEIS LTDA POSTO MOC (v.g. cf2d5ec, p. 01), e
relação de empregados dessa empresa, cujo CNPJ ora é
11.800.801/0005-81 (Id 64d0faa, p. 01), ora 13.569.064/0002-30 (Id
5aaea4b, p. 01).
O que se conclui dos autos é que não existe nenhum indicativo de
que a Embargante REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA seja legítima
para figurar nos autos, nem mesmo na condição de empresa que
pertença ao mesmo grupo econômico da Reclamada

II - FUNDAMENTOS

RESTAURANTE E LANCHONETE MOC LTDA, prova que, por
enquanto, não veio aos autos.

Ilegitimidade Ativa
Como se sabe, a legitimidade processual decorre em razão da
titularidade dos interesses em conflito, sendo, no caso do réu,
aquele que é indicado na peça de ingresso como devedor, ou, no
mínimo, codevedor, da relação de direito material.
No caso concreto, a ação foi proposta em face da empresa
RESTAURANTE E LANCHONETE MONTES CLAROS LTDA,

Vale repetir que a Reclamada e Embargante possuem CNPJs
diferentes, não se admitindo também a hipótese de nome de
fantasia.
Sob todos os ângulos que se analise a questão, não se vislumbram
a legitimidade ativa da Embargante REDE HG COMBUSTÍVEIS
LTDA ou o seu interesse processual na interposição do presente
recurso, pelo que deles não se conhece.

CNPJ 17.460.456/0001-37, como consta da inicial (Id c4ed6f1, p.
01), anexando a Autora ao processo recibos salariais (v.g. Id
e5e001f, p. 03) e TRCT (Id 6720ac5, p. 01) emitidos pela referida
empresa.
Verifica-se, ainda, que a exordial indicou o endereço da Reclamada
como sendo Avenida Doutor Mário Tourinho S/N, Bairro Acácias,
Belo Horizonte, CEP 39.410-000. Entretanto, conforme consta do
TRCT, a Empresa-Ré encontra-se localizada nesta cidade de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103523

III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração
opostos por REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA, nos termos da
fundamentação retro.
Mantém-se inalterada a sentença embargada.
Nada mais, encerrou-se.