TRT3 20/09/2016 -Pág. 1197 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2068/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016
1197
ADVOGADO
JULIENE OLIVEIRA
FERNANDES(OAB: 115329/MG)
FALE CELULARES LTDA - ME
CELSO PACHECO(OAB: 35549/MG)
LUANA PAULA PICANCO CASTRO
COSTA
CELSO PACHECO(OAB: 35549/MG)
JOAO EDSON RODRIGUES DA
COSTA
evolução salarial da reclamante; base de cálculo, conforme Súmula
nº 264 do TST; com reflexos em FGTS e RSR.
f) pagamento dos feriados laborados, conforme se aferir frente aos
RÉU
ADVOGADO
RÉU
cartões de ponto juntados, nos moldes do estatuído na cláusula 28ª
da norma convencional, com os reflexos FGTS, RSR, horas extras e
ADVOGADO
RÉU
adicional noturno, observando-se os mesmos parâmetros acima
deferidos, ficando autorizada a dedução de eventual parcela quitada
sobre a mesma rubrica.
g) pagamento das diferenças do adicional noturno, considerando o
labor noturno aquele realizado entre as 22h às 05h, com adicional
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORAH RAQUEL GORETI DE CASTRO
- FALE CELULARES LTDA - ME
- LUANA PAULA PICANCO CASTRO COSTA
convencional, e reflexos em FGTS e RSR.
h) pagamento de forma indenizada do valor de R$ 7,50 por dia em
que o Autor laborou em sobrelabor, em razão do lanche não
fornecido
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
i) integração da alimentação ao salário, devendo ser considerado o
41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
valor indicado na exordial (R$ 15,00 por dia de trabalho), com
reflexos em FGTS, RSR, horas extras e adicional noturno.
j) multa convencional.
DESTINATÁRIO: FALE CELULARES LTDA - ME
Fica autorizada a dedução de eventual parcela paga sobre a
mesma rubrica, desde que a documentação esteja juntada aos
LUANA PAULA PICANCO CASTRO COSTA
autos.
Juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da
DEBORAH RAQUEL GORETI DE CASTRO
fundamentação.
A Reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento
previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, possuindo
natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos das parcelas
deferidas em FGTS; lanche; multa convencional e demais parcelas
PROCESSO: 0011144-85.2015.5.03.0179
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: AUTOR: DEBORAH RAQUEL GORETI DE CASTRO
RÉU: RÉU: FALE CELULARES LTDA - ME e outros (2)
elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de
execução de ofício, nos termos do Provimento. O restante das
parcelas deferidas possui natureza salarial.
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Reclamante.
Custas pela Reclamada, no valor de R$ 80,00, calculadas sobre o
valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00.
Intimem-se as partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da sentença proferida nos
autos, no prazo legal.
Nada mais.
ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA
BELO HORIZONTE, 20 de Setembro de 2016
ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011144-85.2015.5.03.0179
AUTOR
DEBORAH RAQUEL GORETI DE
CASTRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99756
Em 20 de Setembro de 2016.
GEZAINE PRISCILA GONCALVES DA COSTA AZEVEDO
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011184-67.2015.5.03.0179
AUTOR
VALTER ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO LANA REZENDE(OAB:
129543/MG)
RÉU
ISABELA VEICULOS CAR EIRELI ME
ADVOGADO
FREDERICO RODRIGUES
MONTEIRO(OAB: 86539/MG)
