TRT3 01/10/2015 -Pág. 2724 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1825/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015
2724
Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos.
Defiro o pedido do reclamante, adia-se a audiência para
2.2) Mérito
o12/11/2015 11:15, intimando-se as partes, sendo o reclamante por
Os Embargos Declaratórios são cabíveis nas hipóteses previstas no
seu procurador e o(a) reclamado(a) diretamente.
art. 897-A da CLT, tendo como objeto sanar omissão, contradição
ou manifesto equívoco existente no julgado. No caso dos autos,
todavia, não se verificam quaisquer desses vícios.
Nesse passo, adverte-se que os Embargos de Declaração não
servem como meio de reforma da decisão atacada. Não se
Em 24 de Setembro de 2015.
conformando com a decisão que lhe foi desfavorável e pretendendo
a reforma do julgado, deve a parte submeter a questão à apreciação
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011230-83.2014.5.03.0149
AUTOR
RICARDO CARVALHO GONCALVES
ADVOGADO
ANTONIO JOAO CHAGAS(OAB:
42279/SP)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
RÉU
DER MG - Departamento de Estrada
de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
RÉU
BIT ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776/SP)
TESTEMUNHA
MILTON CESAR GUILHERME
Intimado(s)/Citado(s):
da instância ad quem.
Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus
termos.
3) CONCLUSÃO
Posto isso, decido conhecer dos embargos declaratórios aforados
pela Reclamada Bit Engenharia Ltda. e,no mérito, nego-lhe
provimento, observados os parâmetros da fundamentação.
Intimem-se as partes.
ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO
- BIT ENGENHARIA LTDA.
- RICARDO CARVALHO GONCALVES
Juíza do Trabalho
POCOS DE CALDAS, 29 de Setembro de 2015
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO
Juíza do Trabalho Substituta
Intimação
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MG
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Processo nº 0011230-83.2015.5.03.0149
Reclamante: Alexandre César Ferreira
Reclamadas: Bit Engenharia Ltda. +1
Processo Nº RTSum-0011239-11.2015.5.03.0149
AUTOR
SOLANGE DOS REIS ESTEVES
ADVOGADO
BRUNO FRANCO DI NATALE(OAB:
115057/MG)
RÉU
EN PARK ESTACIONAMENTO E
SERVICOS LTDA - EPP
RÉU
CONDOMINIO OPERACIONAL DO
MINAS SUL SHOPPING
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE DOS REIS ESTEVES
1) RELATÓRIO
A Reclamada Bit Engenharia Ltda. opôs embargos de declaração
PODER JUDICIÁRIO
à sentença proferida pelo juízo, sob os fundamentos externados no
JUSTIÇA DO TRABALHO
doc. id. e416b5c. Pleiteia a complementação da entrega
jurisdicional.
Processo 0011239-11.2015.5.03.0149
Decido.
Reclamante: SOLANGE DOS REIS ESTEVES
Reclamadas: EN PARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA.
2) FUNDAMENTAÇÃO
2.1) Conhecimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89231
e CONDOMÍNIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING
DESPACHO
