TRT24 17/11/2021 -Pág. 274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3350/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
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dos recorrentes acerca da preclusão consumativa, pois isso não foi
DEBORAH NAZARETH DANTAS
ventilado na decisão. O fundamento para o não recebimento do
Diretor de Secretaria
recurso foi a extemporaneidade.
E por fim, como asseverado na origem, as pessoas jurídicas
executadas não possuem interesse para recorrer da decisão que
julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, pela qual a execução foi redirecionada contra as pessoas
físicas dos sócios.
Destarte, correta a decisão que não conheceu do agravo de petição
interposto.
Nego provimento ao agravo de instrumento.
ACÓRDÃO
Processo Nº AIAP-0026198-08.2016.5.24.0071
MARCIO VASQUES THIBAU DE
ALMEIDA
AGRAVANTE
TUTI BORORO HOTELARIA LTDA EPP
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PITON FILHO(OAB:
125154/SP)
ADVOGADO
ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR
PITON(OAB: 110976/SP)
AGRAVANTE
TUTI JUPIA HOTELARIA LTDA - ME
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PITON FILHO(OAB:
125154/SP)
ADVOGADO
FLAVIA ROSSI GONCALVES(OAB:
350751/SP)
AGRAVANTE
GEORGINA MARIA THOME
ADVOGADO
FABIANA MARIA MARDEGAN
RODRIGUES(OAB: 134630/SP)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PITON FILHO(OAB:
125154/SP)
ADVOGADO
ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR
PITON(OAB: 110976/SP)
AGRAVANTE
LUIZ CARLOS PITON FILHO
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PITON FILHO(OAB:
125154/SP)
ADVOGADO
ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR
PITON(OAB: 110976/SP)
AGRAVANTE
ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR
PITON
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PITON FILHO(OAB:
125154/SP)
ADVOGADO
ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR
PITON(OAB: 110976/SP)
AGRAVADO
RAQUEL RODRIGUES FEITOSA
ADVOGADO
ERIC WANDERBIL DE
OLIVEIRA(OAB: 191736/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- TUTI BORORO HOTELARIA LTDA - EPP
Participam deste julgamento:
Desembargador Nicanor de Araújo Lima;
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Juiz Júlio César Bebber.
PODER JUDICIÁRIO
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
JUSTIÇA DO
ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório,conhecer do agravo de instrumento e, no
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
PROCESSO nº 0026198-08.2016.5.24.0071 (AIAP)
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).
Campo Grande, 9 de novembro de 2021.
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Agravante : TUTIJUPIÁ HOTELARIA LTDA-ME; TUTI BORORO
HOTELARIA LTDA.-EPP; ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR
PITON; LUIZ CARLOS PITON FILHO E GEORGINA MARIA
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Desembargador do Trabalho
Relator
CAMPO GRANDE/MS, 17 de novembro de 2021.
THOMÉ
Advogado : Iscilla Christina Vietti Aidar Piton
Agravado : RAQUEL RODRIGUES FEITOSA
Advogado : ERIC WANDERBIL DE OLIVEIRA
Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174199
