TRT24 20/03/2018 -Pág. 1514 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2438/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
CAMPO GRANDE, 16 de Março de 2018
1514
Fundamentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
HERBERT GOMES OLIVA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0024620-60.2015.5.24.0001
AUTOR
CARMEM PAZ RIVERO
ADVOGADO
CRISTINA DE SOUZA SILVA(OAB:
14966/MS)
RÉU
VYGA - PRESTADORA DE
SERVICOS DE CONSERVACAO E
ASSEIO LTDA
ADVOGADO
SILVANA PINHEIRO DA SILVA(OAB:
10294/MS)
RÉU
FUNDACAO DO TRABALHO DE
MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
ANTONIO PAULINO DE MOURA
CASTRO(OAB: 6955/MS)
Relatório
ADEJANIR PLACIDO DA ROSA e ENERGISA MATO GROSSO
DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., embargaram de
declaração a sentença, com efeito modificativo, alegando, em
resumo, que há omissões na decisão. Pediram o saneamento.
Intimadas para tanto, somente a reclamada se manifestou acerca
dos Embargos de Declaração opostos pelo obreiro.
É o relatório.
Fundamentos
Conheço dos embargos de declaração, por presentes seus
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
- VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E
ASSEIO LTDA
pressupostos.
Verifico as omissões apontadas pelas partes e passo a saná-las na
forma que segue.
No que tange aos declaratórios da reclamada, limito a aplicação da
multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em
PODER JUDICIÁRIO
R$5.000,00.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Quanto às alegações obreiras sobre a verba sucumbencial,
malgrado a teoria do isolamento dos atos processuais recomende a
Fundamentação
Fica designado para encerramento de instrução o dia 06/04/2018 às
12hs46, dispensado o comparecimento das partes.
aplicação imediata da nova lei, entendo que a hipótese em análise
constitui exceção, porquanto, ante a substancial alteração do
procedimento, notadamente a proibição, pela lei nova, de condutas
Intimem-se.
processuais permitidas pela lei anterior, a aplicação das novas
Assinatura
CAMPO GRANDE, 19 de Março de 2018
regras malfere legítimas expectativas dos litigantes, indo de
encontro com o princípio da segurança jurídica e o da não decisão
TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Juiz do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº RTOrd-0024635-92.2016.5.24.0001
AUTOR
ADEJANIR PLACIDO DA ROSA
ADVOGADO
SERGUE ALBERTO MARQUES
BARROS(OAB: 13932/MS)
ADVOGADO
SERGUE FARIA BARROS(OAB:
9951/MS)
RÉU
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
Guilherme Antonio Batistoti(OAB:
6756/MS)
surpresa adotado no novo CPC, não sendo, pois, de nenhuma
razoabilidade jurídica.
Ademais, em reforço disso, há a incompatibilidade das novas regras
de sucumbência com os requisitos postulatórios da lei anterior.
Tenho, pois, por inaplicáveis as regras da sucumbência advindas da
Lei 13.467/2017 às ações ajuizadas anteriormente a sua vigência,
caso dos autos.
Conclusão
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos
Intimado(s)/Citado(s):
por ADEJANIR PLACIDO DA ROSA e ENERGISA MATO
- ADEJANIR PLACIDO DA ROSA
- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para
ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, a qual passa
a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116910
Assinatura
CAMPO GRANDE, 16 de Março de 2018
