TRT21 19/12/2017 -Pág. 378 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2377/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017
378
HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO, CNPJ:
04.321.994/0001-07
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
DECISÃO PJe-JT
SOUSA
REU: PALADARE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ:
Não informado
Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS DE SANTANA
Notifique-se a parte Reclamada para comprovar, no prazo de 05
CAMARA
dias, haver efetuado os recolhimentos da Previdência Social, sob
Fundamentação
pena de execução.
Inerte a demandada, calcule o setor competente o valor relativo ao
recolhimento previdenciário e proceda-se com a consulta ao
sistema BACEN-JUD no valor apurado, com os acréscimos legais.
Desnecessária se faz a citação da devedora, haja vista que a
DESPACHO PJe-JT
mesma tem ciência dos efeitos decorrentes da inadimplência do
acordo.
Logrando êxito a consulta, dê-se ciência ao executado e, não
À vista dos documentos enviado por meio da CPE de ID 21c3af4,
havendo manifestação tempestiva por parte do mesmo, liberem-se
notifique-se o sindicato autor para, querendo, se pronunciar no
os valores em favor dos efetivos beneficiários, com as cautelas de
prazo de cinco dias, ou apresentar, no mesmo prazo, os elementos
praxe.
necessários à conta de liquidação, quais sejam, data de admissão,
Restando infrutífera a consulta, retornem os autos conclusos.
demissão e evolução salarial de cada substituído que tenha
trabalhado no mar e em regime de 12 (doze) horas diárias ou
Mossoró/RN, 19/12/17
regime de revezamento de turnos, no período de vigência da
convenção coletiva acostada aos autos, sob pena da liquidação ser
VLADIMIR PAES DE CASTRO
Juiz do Trabalho
feita por arbitramento.
Mossoró/RN, 18/12/2018
cpo
VLADIMIR PAES DE CASTRO
Juiz do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0210145-68.2012.5.21.0013
SINDICATO DOS EMPREG NO
COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV
SIMILARES DE MOSSORO
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
RÉU
PALADARE COMERCIO E SERVICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE SANTANA
CAMARA(OAB: 2508/RN)
AUTOR
cpo
Sentença
Sentença
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E
EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº RTOrd-0000870-09.2017.5.21.0012
SINDICATO DOS SERV PUBLICOS
MUNICIPAIS DE MOSSORO
ADVOGADO
LINDOCASTRO NOGUEIRA DE
MORAIS(OAB: 3904/RN)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RÉU
MUNICIPIO DE MOSSORO
AUTOR
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Processo: RTOrd - 0210145-68.2012.5.21.0013
AUTOR: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114031
- SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE
MOSSORO
