TRT21 08/04/2016 -Pág. 14 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1953/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
14
Processo nº 0000245-07.2015.5.21.0024
RECURSO DE REVISTA
Recorrente: ALEXSANDRO LEANDRO DA SILVA
Advogado: MARCIANO JOSÉ DE SIQUEIRA MORAIS - OAB:
NATAL, 4 de Abril de 2016
RN0006355-A
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
Recorrido: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA
Desembargador Federal do Trabalho
Notificação
Advogado: REJANE APARECIDA FURTADO PEDROSA - OAB:
MG047317
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2015; recurso
interposto em 18/12/2015 - conforme certidão de ID 93daa02).
Regular a representação processual (ID ec96f95).
Preparo inexigível porque se trata de recurso da parte reclamante e
considerando ainda a dispensa das custas (ID 06e1cad - Pág. 4).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIFERENÇAS SALARIAIS e REFLEXOS - TERCEIRIZAÇÃO
LÍCITA
Processo Nº RO-0000247-78.2013.5.21.0013
Relator
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
RECORRENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
RECORRIDO
ASSOCIACAO MARCA PARA
PROMOCAO DE SERVICOS
RECORRIDO
NUCLEO DE SAUDE E ACAO
SOCIAL - SALUTE SOCIALE
RECORRIDO
FABIO HENRIQUE DE ASSIS
ADVOGADO
LUCY DINIZ MACEDO(OAB: 7984/RN)
ADVOGADO
JOEL MARTINS DE MACEDO
FILHO(OAB: 1851/RN)
ADVOGADO
MONICA DINIZ MACEDO(OAB:
7955/RN)
CUSTUS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO (Procuradoria Regional do
Trabalho da 21ª Região )
- aponta violação a: artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal; OJ
383 da SDI 1 do TST;
- traz arestos para divergência jurisprudencial.
FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS
- FABIO HENRIQUE DE ASSIS
- NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE
Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada nenhuma ofensa LITERAL aos dispositivos legais
invocados ou à OJ 383 da SDI 1 do TST, tampouco há que se falar
PODER JUDICIÁRIO
em divergência jurisprudencial na hipótese dos autos, nos termos
JUSTIÇA DO TRABALHO
das Súmulas 23, 296 e 337 do TST. O que se observa é que a
Processo nº 0000247-78.2013.5.21.0013
particularidade do caso dos autos afasta a tese de violação porque
inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a identidade
RECURSO DE REVISTA
das funções exercidas pelo reclamante recorrente, técnico de
segurança do trabalho, e pelo paradigma apontado; e inexiste
também intermediação irregular de mão de obra, conforme
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
fundamentado no acórdão.
Procurador: Tereza Cristina Ramalho Teixeira- OAB:RN 6875
Em face do exposto, impõe-se negar seguimento ao recurso de
revista.
Recorrido 1:FABIO HENRIQUE DE ASSIS
CONCLUSÃO
Advogado: Monica Diniz Macedo - OAB: RN0007955
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
Recorrido 2:NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE
ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.
SOCIALE
Publique-se.
Recorrido 3:ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE
SERVICOS
CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94448
