TRT20 24/11/2021 -Pág. 979 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3355/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021
979
ARACAJU/SE, 23 de novembro de 2021.
AFONSO BARBOSA DE SOUZA
Diretor de Secretaria
Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se
provimento.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Processo Nº AP-0000912-26.2019.5.20.0009
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
AGRAVANTE
PAVICON-PAVIMENTADORA E
CONSTRUTORA LTDA - EPP
ADVOGADO
MATHEUS DOSEA LEITE(OAB:
5845/SE)
AGRAVADO
DANIEL LUIZ PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
Mauricio Simões Contreiras(OAB:
7139/SE)
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
lhe provimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora VicePresidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR, bem
como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO
AMORIM(RELATORA) e THENISSON DÓRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0000912-26.2019.5.20.0009
ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
AGRAVANTE: PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA
LTDA. - EPP
AGRAVADO: DANIEL LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO
AMORIM
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Desembargadora Relatora
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - EXCESSO
DE PENHORA - VALOR DO BEM MUITO SUPERIOR À DÍVIDAVOTOS
ÚNICO BEM ENCONTRADO - POSSIBILIDADE- RECURSO
IMPROVIDO. O crédito trabalhista tem natureza alimentar, de
modo que, não havendo outros bens passíveis de garantir a
execução trabalhista, pode ser realizada penhora de bem de
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