TRT2 21/10/2022 -Pág. 12050 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3584/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022
12050
Diante do trânsito em julgado do Acórdão que manteve os
Indeferem-se os honorários advocatícios, ao passo que incabível
termos da Sentença proferida em 16/03/2022, eExpeçam-se as
sua fixação neste momento processual (artigo 791-A da CLT).
devidas Requisições de Pequeno Valor.
Diante do exposto, a 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra julga
TABOAO DA SERRA/SP, 20 de outubro de 2022.
PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por AC COSTA
MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS
Juíza do Trabalho Titular
ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL EIRELI., para
determinar a liberação da restrição que recaiu sobre o veículo FIAT
DOBLO ATTRACTIV 1.4, 2012/2013, placa FEP-0605.
Processo Nº ETCiv-1001195-04.2022.5.02.0502
EMBARGANTE
A.C. COSTA ASSESSORIA
CONTABIL E EMPRESARIAL EIRELI
ADVOGADO
ANA CELIA GAMA DOS
SANTOS(OAB: 302967/SP)
EMBARGADO
PEDRO FRANCISCO NUNES FILHO
ADVOGADO
DANIEL DE SANTANA
BASSANI(OAB: 322137/SP)
Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789 -A, inciso
V, da CLT).
Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se.
Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO FRANCISCO NUNES FILHO
MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS
Juíza do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87e06b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos etc.
Processo Nº ETCiv-1001191-64.2022.5.02.0502
EMBARGANTE
A.C. COSTA ASSESSORIA
CONTABIL E EMPRESARIAL EIRELI
ADVOGADO
ANA CELIA GAMA DOS
SANTOS(OAB: 302967/SP)
EMBARGADO
ADEMIR RIZZI
ADVOGADO
CICERO VIRGINIO DA SILVA(OAB:
114602/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMIR RIZZI
EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por AC COSTA
ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL EIRELI.,
incidentalmente nos autos da reclamação trabalhista nº 1001389PODER JUDICIÁRIO
14.2016.5.02.0502, desta 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra,
JUSTIÇA DO
movida por PEDRO FRANCISCO NUNES FILHO em face de
INSTITUIÇÃO DE AMPARO A CRIANÇA ASAS BRANCAS e
outros, alegando ter adquirido o veículo FIAT DOBLO ATTRACTIV
INTIMAÇÃO
1.4, 2012/2013, placa FEP-0605, de boa fé, eis que a aquisição foi
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db591f0
anterior ao ato de constrição. Pleiteia a antecipação de tutela, para
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
que seja determinado o cancelamento da restrição judicial sobre o
Vistos etc.
bem, além da condenação do embargado ao pagamento de custas
EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por AC COSTA
e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos.
ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL EIRELI.,
Tutela de urgência apreciada.
incidentalmente nos autos da reclamação trabalhista nº 1000488-
Embora intimado, o embargado não apresentou contrariedade.
07.2020.5.02.0502, desta 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra,
É o relatório.
movida por ADEMIR RIZZI em face de INSTITUIÇÃO DE AMPARO
DECISÃO
A CRIANÇA ASAS BRANCAS e outros, alegando ter adquirido o
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
veículo FIAT DOBLO ATTRACTIV 1.4, 2012/2013, placa FEP-0605,
embargos.
de boa fé, eis que a aquisição foi anterior ao ato de constrição.
Em vista da falta de impugnação, com fulcro nos art. 679 c/c art.
Pleiteia a antecipação de tutela, para que seja determinado o
307 do CPC, presumo aceitos pelo embargado, como verdadeiros,
cancelamento da restrição judicial sobre o bem, além da
os fatos alegados pela embargante.
condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários
Portanto, devida a liberação da restrição incidente sobre o veículo.
advocatícios. Juntou procuração e documentos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190710
