TRT2 17/08/2022 -Pág. 8847 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o
RECLAMADO
ADVOGADO
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar
RECLAMADO
ADVOGADO
da condenação.
Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos,
8847
ELLEN REGINA PINHEIRO
FABIO FARAH DELL OSO(OAB:
19666/SC)
ELLEN REGINA PINHEIRO
FABIO FARAH DELL OSO(OAB:
19666/SC)
pelos critérios contidos na fundamentação.
Intimado(s)/Citado(s):
Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título,
- ECP TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS E
LOGISTICA LTDA
- ELLEN REGINA PINHEIRO
- JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
- LCP TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME
- LUCAS GABRIEL PINHEIRO BARBOSA
- RAQUEL SOARES PINHEIRO
desde que já comprovados nos autos.
Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na
conta vinculada da parte demandante, para somente após serem
liberados, mediante alvará.
A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários
cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas
nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n.
PODER JUDICIÁRIO
8.212/1991.
JUSTIÇA DO
Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de
isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n.
368, II, do TST.
INTIMAÇÃO
Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbf989b
natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo
todas as demais de cunho salarial.
III – DISPOSITIVO
Custas processuais, a cargo de primeira e segunda reclamadas, em
caráter solidário, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas
ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos,
sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ora arbitrado
na reclamação trabalhista proposta por SILVIA MARIA DA CRUZ
provisoriamente à condenação.
FREITAS contra LCP TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME
Intimem-se as partes e a União.
(filial baixada), LCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME
Nada mais.
(matriz baixada), ELLEN REGINA PINHEIRO, LUCAS GABRIEL
PINHEIRO BARBOSA, ELLEN REGINA PINHEIRO - ME, ECP
FERNANDO MAIDANA MIGUEL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1001063-02.2021.5.02.0204
RECLAMANTE
SILVIA MARIA DA CRUZ FREITAS
ADVOGADO
TEREZA KELLY PACIFICO(OAB:
325454/SP)
ADVOGADO
ANDRE TITO MACIEL(OAB:
366801/SP)
RECLAMADO
LCP TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO FARAH DELL OSO(OAB:
19666/SC)
RECLAMADO
LUCAS GABRIEL PINHEIRO
BARBOSA
ADVOGADO
FABIO FARAH DELL OSO(OAB:
19666/SC)
RECLAMADO
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FABIO FARAH DELL OSO(OAB:
19666/SC)
RECLAMADO
RAQUEL SOARES PINHEIRO
ADVOGADO
FABIO FARAH DELL OSO(OAB:
19666/SC)
RECLAMADO
ECP TRANSPORTES DE CARGAS
RODOVIARIAS E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
FABIO FARAH DELL OSO(OAB:
19666/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187212
TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS E LOGÍSTICA
LTDA, RAQUEL SOARES PINHEIRO e JOSÉ APARECIDO DE
OLIVEIRA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante
deste dispositivo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em
relação aos réus ELLEN REGINA PINHEIRO, LUCAS GABRIEL
PINHEIRO BARBOSA, ELLEN REGINA PINHEIRO-ME, ECP
TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS E LOGÍSTICA
LTDA, RAQUEL SOARES PINHEIRO e JOSÉ APARECIDO DE
OLIVEIRA e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para
reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a
reclamante e a primeira reclamada (LCP TRANSPORTE
RODOVIÁRIO LTDA-ME - CNPJ 15.802.062/0002-75), no período
de 10.11.2017 a 02.01.2018, e ainda CONDENAR primeira e
segunda reclamadas (LCP TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDAME (filial baixada), LCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDAME (matriz baixada), em caráter solidário, nas seguintes
obrigações, observados os limites dos pedidos formulados (art. 141
e 492, CPC):
