TRT2 28/07/2022 -Pág. 1704 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1704
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
JOSE GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ(OAB: 163613/SP)
SERGIO CREMASCHI SAMPAIO
executados e, portanto, não evidência ocultação de bens, direitos e
valores, indefiro o pedido da quebra de sigilo e, por ser medida
ADVOGADO
extrema, indefiro a pesquisa mediante o convênio SIMBA.
PERITO
Neste sentido, recente julgamento em sede de Agravo de Petição
em caso análogo, mantendo e complementando o indeferimento
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
deste Juízo:
"Ementa: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA
UTILIDADE E EFICIÊNCIA.
PODER JUDICIÁRIO
Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cave ao exequente
JUSTIÇA DO
demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de
expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a
encontrar bens do executado.
INTIMAÇÃO
...
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 816b306
3- Sucede que a complexa pesquisa contábil feita por esse sistema
proferida nos autos.
tem por objetivo dar ferramentas para que o Juízo e o Ministério
CONCLUSÃO
Público solucionem crimes graves e de grande monta financeira,
nos quais estejam presentes, por exemplo, a suspeita de ocultação
de patrimônio e a "lavagem" de dinheiro, com utilização fraudulenta
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do
do sistema bancário.
Trabalho.
4- Usar esse sistema sem essas premissas, e depois de outras
consultas aos demais convênios não lograrem êxito, é inócuo e
São Paulo,28 de julho de 2022.
apenas o onera sem justificativa.
...
Vanessa Rabêlo Pereira
6- Não há demonstração alguma, a não ser no campo da
Técnico Judiciário
eventualidade, capaz ao menos de sugerir que a consulta ao SIMBA
alcançaria resultado diverso.
7- Os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais
Vistos.
não recepcionam a pretensão de realizar diligência por
razõesmeramente burocráticas, transformando a execução numa
Tendo em vista a satisfação dos pressupostos extrínsecos do
espécie de "loop infinito", de forma que fez bem o MM. Juízo de
recurso de agravo de petição interposto pela reclamada sob ID
Origem, já assoberbado com inúmeros processos, em indeferi-la.
d995bf4, notadamente tempestividade, representação processual
8- Mantenho na íntegra, daí, o decidido."
regular e atendido o disposto no §1º do artigo 897, da CLT, recebo
Acórdão 20170745494, publicado 15/12/2017
o apelo e determino o processamento nos próprios autos.
PROCESSO Nº 0229400-71.2007.5.02.0027 - 5ª TURMA
Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente
Relator José Ruffolo.
contraminuta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E.
Intime-se.
TRT da 2ª Região.
Nada mais.
SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2022.
Nada mais.
FELIPE MARINHO AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1000594-70.2019.5.02.0027
RECLAMANTE
ADRIANO DIAS RODRIGUES
ADVOGADO
ROBERTA CADENGUE
BOARETO(OAB: 247317-D/SP)
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DOS SANTOS
CADENGUE(OAB: 224464/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186229
SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2022.
FELIPE MARINHO AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1000594-70.2019.5.02.0027
RECLAMANTE
ADRIANO DIAS RODRIGUES
ADVOGADO
ROBERTA CADENGUE
BOARETO(OAB: 247317-D/SP)
