TRT2 11/05/2022 -Pág. 10080 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3469/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
10080
sucessão de novo acordo promovido pelas partes, o que não
Processo nº 0000651-10.2011.5.02.0311
ocorreu. Indefiro.
RECLAMANTE: EDILENE DE SOUZA LEALDINI MORAIS
Assim, embora as reclamadas citadas para pagarem a dívida ou
RECLAMADO: MARIA DE FATIMA XAVIER MERGULHAO e outros
nomear bens à penhora no prazo legal, quedaram-se inertes,
(2)
determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da
Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST:
CONCLUSÃO
- MARIA DE FATIMA XAVIER MERGULHAO - CNPJ:
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
08.176.612/0001-41 - INCLUSÃO;
Trabalho de Guarulhos/SP..
- MARIA DE FATIMA XAVIER MERGULHAO - CPF: 165.348.594-
GUARULHOS/SP, 10 de maio de 2022.
91 - INCLUSÃO.
RODRIGO EVORA
Após, expeça-se mandado para utilização dos convênios
disponibilizados por este E. TRT - 2ª Região, nos termos do
Provimento GP/CR nº 07/2015.
DECISÃO
INTIMEM-SE.
GUARULHOS/SP, 11 de maio de 2022.
Petição ID 007e34c: mantenho o exarado em Despacho ID
JOSE CELSO BOTTARO
Juiz do Trabalho Titular
7146bcb, por seus próprios fundamentos, ante o processado. A
justificativa de interrupção do pagamento do acordo, pela
reclamada, não possui fundamento legal nem previsão em acordo
Processo Nº ATOrd-0000651-10.2011.5.02.0311
RECLAMANTE
EDILENE DE SOUZA LEALDINI
MORAIS
ADVOGADO
CARLOS RENATO DIAS
DUARTE(OAB: 246082/SP)
RECLAMADO
MARIA DE FATIMA XAVIER
MERGULHAO
ADVOGADO
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
77977-A/SP)
RECLAMADO
MARIA DE FATIMA XAVIER
MERGULHAO
ADVOGADO
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
77977-A/SP)
homologado, a fim de impedir a incidência da multa por
inadimplência pactuada na razão de 50% e o vencimento
antecipado das parcelas vincendas, a partir do primeiro
inadimplemento noticiado, muito menos tem o condão de modular a
incidência de tal multa sobre uma parcela ou outra, quando do
advento da inadimplência, sendo certo que tais cominações são
inerentes à avença pactuada e seus efeitos só seriam obstados pela
sucessão de novo acordo promovido pelas partes, o que não
ocorreu. Indefiro.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE FATIMA XAVIER MERGULHAO
Assim, embora as reclamadas citadas para pagarem a dívida ou
nomear bens à penhora no prazo legal, quedaram-se inertes,
determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da
PODER JUDICIÁRIO
Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST:
JUSTIÇA DO
- MARIA DE FATIMA XAVIER MERGULHAO - CNPJ:
INTIMAÇÃO
08.176.612/0001-41 - INCLUSÃO;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d68915
- MARIA DE FATIMA XAVIER MERGULHAO - CPF: 165.348.594-
proferida nos autos.
91 - INCLUSÃO.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Após, expeça-se mandado para utilização dos convênios
1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
disponibilizados por este E. TRT - 2ª Região, nos termos do
Provimento GP/CR nº 07/2015.
INTIMEM-SE.
GUARULHOS/SP, 11 de maio de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182375
