TRT2 21/09/2020 -Pág. 688 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3063/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020
688
Regular a representação processual, id. 7d35f18 .
Satisfeito o preparo (id(s). e35e770, f34cd37 e d09da73).
CID JOSE VIEIRA CORDEIRO JUNIOR
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Assessor
Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Natureza Jurídica da
Parcela / Repercussão.
Consignado no v.acórdão que no período anterior a vigência da Lei
13.467/2017 a violação do intervalo intrajornada deve respeitar a
Súmula 437, do C. TST e após a nova redaçãodo art. 71, § 4º, da
CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais
apontados.
DENEGO seguimento.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços /
Terceirização.
Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância
com a Súmula nº 331, IV e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho o
que demonstra que a função uniformizadora daquela C. Corte já foi
cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere
a eventuais violações constitucionais.
Assim, considerando-se que a presente demanda foi processada no
rito sumaríssimo, não há que se falar na ocorrência de nenhuma
das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9º do artigo
896 consolidado.
DENEGO seguimento.
Processo Nº AP-0049700-70.2005.5.02.0039
Relator
FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA
AGRAVANTE
SIDNEI EULALIO DE MOURA
ADVOGADO
ROBERTO GUILHERME
WEICHSLER(OAB: 49362/SP)
ADVOGADO
SANDRA MARIA BOLDINI(OAB:
52575/SP)
AGRAVADO
SERRA NEGRA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO
CONSTANTINO DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
NATHALIA BATISTA ALVES(OAB:
412430/SP)
AGRAVADO
MARCELO DE ANGELO D ALMEIDA
E SILVA
AGRAVADO
VIACAO JARAGUA LTDA - EPP
ADVOGADO
NELSON CARDOSO VALENTE(OAB:
185049/SP)
AGRAVADO
VIACAO CACHOEIRA LTDA.
ADVOGADO
ADENIAS ALVES PEREIRA(OAB:
73470/SP)
AGRAVADO
HENRIQUE CONSTANTINO
ADVOGADO
NATHALIA BATISTA ALVES(OAB:
412430/SP)
AGRAVADO
JOAQUIM CONSTANTINO NETO
ADVOGADO
NATHALIA BATISTA ALVES(OAB:
412430/SP)
AGRAVADO
RICARDO CONSTANTINO
ADVOGADO
NATHALIA BATISTA ALVES(OAB:
412430/SP)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Benefício de Ordem.
O recorrente não apontou violação constitucional, ou contrariedade
Intimado(s)/Citado(s):
- SERRA NEGRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
à súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, o que inviabiliza
o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 9º da
CLT.
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
INTIMAÇÃO
Intimem-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão proferida nos
autos, abaixo transcrita:
/erk
"RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. SIDNEI EULALIO DE MOURA
Advogado(a)(s): 1. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (SP 49362)
SAO PAULO, 18 de Setembro de 2020.
1. SANDRA MARIA BOLDINI (SP - 52575)
Recorrido(a)(s): 1. SERRA NEGRA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial"
2. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR
3. HENRIQUE CONSTANTINO
4. JOAQUIM CONSTANTINO NETO
SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2020.
5. RICARDO CONSTANTINO
6. MARCELO DE ANGELO D ALMEIDA E SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156611
