TRT2 28/05/2019 -Pág. 4565 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2731/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
4565
os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da
CLT.
3) Dos Honorários Advocatícios
Fundamentação
Não há que se falar em condenação de honorários sucumbenciais
CONCLUSÃO
em face da sentença extintiva antes do estabelecimento do
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara
contraditório e portanto em fase anterior ao início da atuação do
do Trabalho de São Paulo/SP, ante a quitação do acordo no
próprio advogado da parte contrária.
processo principal nº 0002198-20.2015.5.02.0061.
São Paulo, data abaixo.
DISPOSITIVO
VICTOR PETRI SILVA
Tendo em vista o exposto, julgo o feito EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do
CPC.
SENTENÇA
Não há incidência de honorários de advogado em desfavor da parte
sucumbente, uma vez que não houve atuação de patrono da parte
RELATÓRIO
adversa.
Vistos, etc.
Custas pelo(a) suscitante, calculadas sobre o valor atribuído à
THIAGO DEMBERI DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, ajuizou
causa, no importe de R$ 220,00, isento(a) de seu recolhimento
incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de
tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária.
CREARE FAZION LTDA e SPECTO PAINEIS ELETRONICOS
Retire-se de pauta, intimem-se as partes.
LTDA, aduzindo que fora beneficiado(a) por sentença que lhe
Após, ao arquivo.
reconheceu direitos trabalhistas.
Nada mais.
Afirma que no curso da execução nos autos principais não foram
Assinatura
localizados bens aptos a saldar o crédito. Narra que os sócios se
SAO PAULO,28 de Maio de 2019
valeram da pessoa jurídica para obter benefício pessoal. Pleiteia ao
final a desconsideração da personalidade jurídica e o
FABIANO DE ALMEIDA
prosseguimento da execução em face dos sócios indicados.
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Deu à causa o valor de R$ 11.000,00.
Defesa escrita pela 2ª suscitada pleiteando o indeferimento da
causa.
Instrução do feito com provas documentais.
É o relatório.
Decide-se.
FUNDAMENTAÇÃO
Processo Nº RTOrd-1001860-58.2017.5.02.0061
RECLAMANTE
MARIA JOSILENE DOS SANTOS
ADVOGADO
CAIO MOTTA MELO(OAB:
193701/SP)
ADVOGADO
FERNANDA OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 249781/SP)
ADVOGADO
LUCIANO JOSE NUNES(OAB:
139793/SP)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FABIANA GUIMARAES DE
PAIVA(OAB: 201213/SP)
1) Da Quitação do Processo Principal
Intimado(s)/Citado(s):
Às fls. 85 (ID. "2649198") foi noticiado que as partes firmaram
acordo no processo principal nº 0002198-20.2015.5.02.0061, sendo
- BANCO BRADESCO S.A.
- MARIA JOSILENE DOS SANTOS
que o presente incidente de desconsideração da personalidade
jurídica restou suspenso até o cumprimento do acordo entabulado.
Com a informação da quitação do acordo no processo principal, tem
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
-se pois que falta à ação uma de suas condições "sine qua non",
TRABALHO
qual seja, o interesse processual, consubstanciado na perda do
objeto da ação, razão pela qual o feito deve ser extinto sem
resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2) Justiça Gratuita
Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos, defiro
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134972
Fundamentação
