TRT2 15/05/2019 -Pág. 15593 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
15593
Acórdão
Processo Nº RO-1001489-21.2017.5.02.0053
Relator
SONIA MARIA FORSTER DO
AMARAL
RECORRENTE
SILVANETE ROSA DE JESUS
ADVOGADO
VALTER FRANCISCO
MESCHEDE(OAB: 123545/SP)
RECORRIDO
EDITORA ATLAS LTDA
ADVOGADO
JOSE FERNANDO XIMENES
ROCHA(OAB: 119354/SP)
Inconformada com a sentença (ID. 4d6b192), cujo relatório adoto,
que julgou procedente em parte a ação, a reclamante interpõe
Recurso Ordinário (ID. 4f7673e), buscando a reforma do julgado
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANETE ROSA DE JESUS
quanto aos seguintes tópicos: a) inaplicabilidade da Lei 13.467/11 honorários advocatícios; b)adicional de insalubridade.
PODER JUDICIÁRIO
Isento de custas.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Contrarrazões (ID. 6237d6e).
É o relatório.
PROCESSO TRT/SP Nº 1001489-21.2017.5.02.0053
RECURSO ORDINÁRIO DA 53ª VT DE SÃO PAULO
RECORRENTE: SILVANETE ROSA DE JESUS
RECORRIDO: EDITORA ATLAS LTDA
VOTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
recurso interposto.
1-) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE
DA LEI 13.467/2017
EMENTA: Honorários advocatícios sucumbenciais. Da
Insurge-se a reclamante contra a sentença, que diante da
inaplicabilidade da Lei 13467/17 e do art. 791-A, da CLT. A
improcedência do feito, condenou-a em honorários de sucumbência,
presente ação foi distribuída em data anterior à alteração legislativa
nos termos do artigo 791-A, da CLT.
(28/09/17), razão pela qual inaplicável o novo preceito legal (art.6º,
da IN 41/2018). Dou provimento.
Com razão.
A Lei n. 13.467/2017 que entrou em vigor no dia 11 de novembro de
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