TRT2 10/08/2018 -Pág. 14319 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2537/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
14319
RECORRIDOS: LUIZ DEOCLÉCIO FIORE DE OLIVEIRA E BDO
RCS GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP
RELATOR: WALDIR DOS SANTOS FERRO
WALDIR DOS SANTOS FERRO
Juiz Relator
WSF/11
I - RELATÓRIO
Inconformada com a r. sentença homologatória de fls. 1069/1070 -
Acórdão
Processo Nº RO-1002070-48.2016.5.02.0028
Relator
WALDIR DOS SANTOS FERRO
RECORRENTE
LUIZ DEOCLECIO FIORE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
332043/SP)
RECORRIDO
BDO RCS GESTAO EMPRESARIAL
LTDA - EPP
ADVOGADO
NELSON MASAKAZU ISERI(OAB:
131033-D/SP)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
ID. 892ef22, recorre a autarquia previdenciária requerendo a
incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo
firmado entre os litigantes.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1098/1103 - ID. 0d82f6c.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- BDO RCS GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP
II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
PODER JUDICIÁRIO
CONHEÇO do apelo interposto, porquanto presentes os
JUSTIÇA DO TRABALHO
pressupostos de admissibilidade.
III - FUNDAMENTOS
Ressalvado entendimento pessoal, assiste razão ao recorrente.
Considerando-se que o acordo é celebrado sem reconhecimento de
vínculo de emprego, conclui-se que a prestação de serviços ocorreu
na qualidade de trabalho autônomo, o que acarreta a incidência da
RECURSO ORDINÁRIO
contribuição previdenciária de 31% (20% referente ao empregador e
11% referente ao contribuinte individual a seu serviço), alíquotas
PROCESSO TRT/SP Nº 1002070-48.2016.5.02.0028 - 18ª TURMA
previstas no inc. III do art. 22, art. 30, § 4º da Lei n° 8.212/91 e OJ398 da SDI-1/TST, a seguir transcritos:
ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
RECORRENTE: UNIÃO (INSS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122649
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
