TRT2 09/11/2017 -Pág. 3200 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2350/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017
3200
Ato contínuo, nos termos do artigo 6º do Provimento GP/CR
Transcorrido in albis o prazo para embargos, intime-se a
07/2015, determino a expedição de mandado de livre arresto de
Fazenda Pública devedora para que nos termos do artigo 100,
bens em face da(s) executada(s), nos moldes do artigo 6º-A e B
§§9º e 10º da CRFB informe sobre a existência de eventuais
do aludido provimento.
débitos do reclamante perante o ente público para fins de
compensação.
3) Retornando infrutíferas as diligências realizadas pela CIAO,
determino ao exequente que apresente ficha atualizada da
Como providência complementar, caso seja necessário, intime-
JUCESP ou documento similar a fim de viabilizar a aplicação da
se o autor para que informe o número de seu CPF e o de seu
teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos
procurador, bem como, data de nascimento do beneficiário e se
termos do artigo 50 do Código Civil e artigo 790, II do NCPC
portador de doença grave. Ato contínuo, intime-se a executada
combinado com o artigo 28 do Código de Defesa do
para que informe o CPF de seu procurador.
Consumidor, a qual fica desde já autorizada.
Por último, expeça-se ofício requisitório para formação de
4) Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica com a
precatório em duas vias devidamente assinadas e endereçadas
inclusão dos sócios no polo passivo, inclusive com a
à Presidência do E.TRT 2ª Região, anexando-as aos autos, os
atualização do sistema, determino a penhora de suas
quais deverão ser encaminhados ao setor de precatórios deste
respectivas contas por meio do sistema BACENJUD até a
E. Regional.
satisfação do quantum exequendo, desbloqueando-se eventual
valor excedente.
As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou
reiterando as determinações que já constam da presente
5) Fica desde já consignado que o entendimento deste juízo,
decisão serão juntadas aos autos sem despacho e não serão
em respeito à segurança jurídica, é pela limitação da
conhecidas pelo juízo.
responsabilidade do sócio retirante pelo período de até dois
anos após a averbação da modificação do contrato, nos termos
Dê-se ciência às partes.
do PARÁGRAFO ÚNICO do art.1.003 do Código de Processo
Civil.
São Paulo, data supra.
6) Restando infrutíferas as medidas supramencionadas,
JUIZ DO TRABALHO
promova a secretaria a inscrição do(s) sócio(s) no BNDT. Ato
contínuo, nos termos do artigo 6º do Provimento GP/CR
07/2015, determino a expedição de mandado de livre arresto de
SAO PAULO, 7 de Novembro de 2017
bens em face do(s) sócio(s), nos moldes do artigo 6º-A e B do
aludido provimento.
PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Caso a execução seja infrutífera em relação à 1ª e 5ª
reclamadas, intime-se o reclamante para que apresente os
Processo Nº RTOrd-0001720-97.2015.5.02.0065
Processo Nº RTOrd-01720/2015-065-02-00.0
valores devidos pela 2ª e 3ª reclamadas, condenadas de forma
parcial. Neste caso, deverá o reclamante observar os períodos
Autor
Advogado
a que cada uma das referidas reclamadas foi condenada, bem
como adotar os critérios de apuração mencionados pela
Réu
Advogado
Coordenadoria de Cálculos e RPV (fl. 866 ID. 32e283c).
José Adriano Ferreira
SONIA REGINA DE SOUZA(OAB:
104125-D/SP)
Malupi Pisos de Alta Resistência LTDA
ODIN CAFFEO DE ALMEIDA(OAB:
146472-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Caso a execução seja infrutífera em relação às reclamadas
solidárias, cite-se a 4ª reclamada (ente público) para, querendo,
opor embargos, nos termos do artigo 535 do CPC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112758
- José Adriano Ferreira
- Malupi Pisos de Alta Resistência LTDA
Para a(s) Oab(s) 104414-SP/D
José Adriano Ferreira X Malupi Pisos de Alta Resistência LTDA +
