TRT2 09/11/2017 -Pág. 10636 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2350/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017
CONHECIMENTO DO RECURSO - Verificando o juízo que a peça
recursal foi protocolada fora do octício legal, impõe-se o não
conhecimento do apelo por este motivo.
Processo Nº AP-0171800-52.2005.5.02.0063
Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0
AGRAVANTE
Advogado
UNIAO FAZENDA NACIONAL
JULIANA FURTADO COSTA
ARAUJO(OAB: 10014-D/PA)
Construtora Babel LTDA
RICARDO BOTOS DA SILVA
NEVES(OAB: 143373-D/SP)
HERICK DA SILVA
AGRAVADO
Advogado
AGRAVADO
10636
ARREMATANTE. Nos termos do art. 1º, parágrafo 6º, da Resolução
CONTRAN nº 282/2008, constatada a divergência na numeração de
motor, a atualização do histórico do veículo nas bases estaduais e
do Distrito Federal e no Registro Nacional de Motores - RENAMO,
desde a primeira numeração registrada no licenciamento e todas as
trocas ou regravações previstas nesta resolução, é incumbência da
arrematante a ser providenciada diretamente no Órgão
Administrativo competente, não acarretando, pois, nulidade da
arrematação. Agravo de petição da arrematante não provido.
Processo Nº AP-0181200-83.2001.5.02.0046
Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0
AGRAVANTE
Intimado(s)/Citado(s):
MARIA CREUZENIR FERREIRA
MOTA
MIRTA MABEL CABALLERO
RICCARDI(OAB: 125929-D/SP)
LOBBY COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
Advogado
- Construtora Babel LTDA
- HERICK DA SILVA
- UNIAO FAZENDA NACIONAL
Para a(s) Oab(s) 010014-PA/D 143373-SP/D
AP 63ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 0005099/2017 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 3. AC.
20170676735 NOVO REL. KYONG MI LEE - UNIAO FAZENDA
NACIONAL X Construtora Babel LTDA , HERICK DA SILVA . POR
VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE .
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS.
A execução da dívida ativa da UNIÃO para a cobrança de crédito de
natureza tanto tributária quanto não-tributária é regida pela Lei nº
6.830/1980. No entanto, por não haver qualquer disposição na
citada lei acerca de prazo prescricional, de se aplicar, de forma
subsidiária, as regras do Código Tributário Nacional que, nesta
hipótese, estabelece o transcurso de cinco anos sem manifestação
da Fazenda P blica para a ocorrência da prescrição. Agravo de
petição provido.
Processo Nº AP-0174000-79.2007.5.02.0445
AGRAVADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LOBBY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
- MARIA CREUZENIR FERREIRA MOTA
Para a(s) Oab(s) 125929-SP/D
AP 46ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 0005068/2017 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 3. AC.
20170672934 NOVO REL. MERCIA TOMAZINHO - MARIA
CREUZENIR FERREIRA MOTA X LOBBY COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS 2 . POR VU NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE . EMENTA:
GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Impossível o reconhecimento do grupo econômico quando a
situação não revela a existência de uma relação de coordenação e
entrelaçamento entre as empresas. Assim, não provada a existência
de grupo econômico, não pode o julgador incluir a empresa que não
fez parte da lide no polo passivo da execução. Agravo de petição da
exequente a que se nega provimento.
Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0
Processo Nº RE-0184600-80.2007.5.02.0051
AGRAVANTE
Advogado
AGRAVADO
Advogado
AGRAVADO
LAURA SARDINHA DA COSTA
EDMILSON MODESTO DE
SOUSA(OAB: 123275-D/SP)
Melissa Aquino de Ara jo
MARIA JOAQUINA SIQUEIRA(OAB:
61220-D/SP)
José Jorge da Silva Lanchonete - Me
Processo Nº RE-01846/2007-051-02-00.3
RECORRENTE
Advogado
RECORRENTE
Advogado
Caixa Economica Federal
SERGIO SOARES BARBOSA(OAB:
79345-D/SP)
Jairo Antonio dos Santos
RICARDO LAMEIRAO CINTRA(OAB:
139805-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- José Jorge da Silva Lanchonete - Me
- LAURA SARDINHA DA COSTA
- Melissa Aquino de Ara jo
Para a(s) Oab(s) 061220-SP/D 123275-SP/D
AP 05ª VT de Santos . EDITAL Nº 0005099/2017 - INTIMAÇÃO
DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 3. AC. 20170676794
NOVO REL. KYONG MI LEE - LAURA SARDINHA DA COSTA X
Melissa Aquino de Ara jo , José Jorge da Silva Lanchonete - Me E
OUTROS 1 . POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
DO AGRAVANTE . EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO.
DIVERGÊNCIA EM DADO CADASTRAL DE VEÍCULO
ARREMATADO. REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO COMPETENTE. INCUMBÊNCIA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112758
Intimado(s)/Citado(s):
- Caixa Economica Federal
- Jairo Antonio dos Santos
Para a(s) Oab(s) 079345-SP/D 139805-SP/D
RO 51ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 0005099/2017 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 3. AC.
20170676484 NOVO REL. KYONG MI LEE - 1º Caixa Economica
Federal . 2º Jairo Antonio dos Santos . por unanimidade de votos,
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante .
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
Extrai-se da norma interna que estabeleceu o auxílio-alimentação
em 1970 que a refeição fornecida durante a jornada de trabalho não
configura plus salarial capaz de ser considerada uma vantagem
remuneratória, não se constituindo contraprestação. Ademais, as
