TRT18 25/04/2022 -Pág. 2159 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3457/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022
ADVOGADO
2159
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- AVERDIN HOLDINGS LTDA
- CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8b246
proferido nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Consoante esclarecimento prestado pela Caixa Econômica Federal
JUSTIÇA DO
sob ID 23f79a8, o valor de R$438,27 foi retirado da conta vinculada
do FGTS pertencente à trabalhadora ERICA MIGUEL DE SOUZA e
depositado na conta judicial nº 2555.042.21432453-1.
INTIMAÇÃO
Sem dúvida o procedimento foi equivocado, uma vez que a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b786abd
trabalhadora realizou a opção pelo saque-aniversário e não poderá
proferido nos autos.
levantar a parcela fundiária no presente processo.
Determino que a Secretaria dessa Vara do Trabalho transfira o valor
Vistos etc.
equivocadamente movimentado pela CEF para a conta vinculada da
Constato que houve o recolhimento da contribuição previdenciária
autora junto ao FGTS.
em guia GPS, contudo, o(a) réu(ré)/executado(a) deixou de
Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com as cautelas
comprovar o envio da GFIP.
de praxe.
Assim, fica o(a) réu(ré)/executado(a) intimado(a), para, no prazo de
10 dias, comprovar nos autos a entrega da GFIP com código 650
RMM
(Reclamação Trabalhista) referente a cada uma das parcelas da
GOIANIA/GO, 25 de abril de 2022.
contribuição previdência recolhida nos presentes autos.
CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO
Transcorrido in albis, expeça-se ofício à Receita Federal para que
Juiz do Trabalho Substituto
sejam tomadas as providências pertinentes à cobrança das multas
previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284,inciso, I, do
Decreto nº 3.048/99 e inclusão do devedor no cadastro positivo,
obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos
termos do artigo 32, § 10, da Lei nº 8.212/91.
RMM
GOIANIA/GO, 25 de abril de 2022.
Processo Nº ATSum-0010433-84.2021.5.18.0007
AUTOR
ERICA MIGUEL DE SOUZA
ADVOGADO
ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA(OAB:
49123/GO)
ADVOGADO
ARTENIO BATISTA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 35707/GO)
RÉU
CHMP LOTERIAS LTDA
ADVOGADO
ELISEU JUNIOR CORREIA DA
SILVEIRA(OAB: 45615/GO)
TERCEIRO
Caixa Econômica Federal - AGÉNCIA
INTERESSADO
2555/TRT
CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- CHMP LOTERIAS LTDA
Processo Nº ATSum-0010433-84.2021.5.18.0007
AUTOR
ERICA MIGUEL DE SOUZA
ADVOGADO
ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA(OAB:
49123/GO)
ADVOGADO
ARTENIO BATISTA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 35707/GO)
RÉU
CHMP LOTERIAS LTDA
ADVOGADO
ELISEU JUNIOR CORREIA DA
SILVEIRA(OAB: 45615/GO)
TERCEIRO
Caixa Econômica Federal - AGÉNCIA
INTERESSADO
2555/TRT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8b246
Intimado(s)/Citado(s):
- ERICA MIGUEL DE SOUZA
proferido nos autos.
Consoante esclarecimento prestado pela Caixa Econômica Federal
sob ID 23f79a8, o valor de R$438,27 foi retirado da conta vinculada
do FGTS pertencente à trabalhadora ERICA MIGUEL DE SOUZA e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181528
