TRT18 28/03/2022 -Pág. 1414 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3441/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022
1414
Goiânia, 25 de março de 2022 - sessão virtual.
EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766,
reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT.
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente
Desembargadora Relatora
isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais,
pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado
GOIANIA/GO, 28 de março de 2022.
inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação.
VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA
Diretor de Secretaria
RELATÓRIO
Processo Nº ROT-0010018-07.2021.5.18.0103
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
RAIMUNDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JONAN EVANGELISTA
MARQUES(OAB: 39391/GO)
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
RAIMUNDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JONAN EVANGELISTA
MARQUES(OAB: 39391/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
A Exma. Juíza VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS
RAMOS, da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante
RAIMUNDO GOMES DA SILVA em face de BRF S.A., para
condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas
enumeradas na fundamentação do julgado.
Opostos embargos de declaração pelo reclamante, estes foram
julgados improcedentes e protelatórios.
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO GOMES DA SILVA
Recurso ordinário das partes.
PODER JUDICIÁRIO
Contrarrazões das partes.
JUSTIÇA DO
Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte.
PROCESSO TRT - ROT-0010018-07.2021.5.18.0103
É o relatório.
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE(S) : 1. BRF S.A.
ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS
RECORRENTE(S) : 2. RAIMUNDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : JONAN EVANGELISTA MARQUES
VOTO
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS
ADMISSIBILIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180316
