TRT18 25/03/2021 -Pág. 1496 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3190/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
- PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME
1496
cabível também para a responsabilização de sociedade participante
de grupo econômico, garantindo-lhe o contraditório e a ampla
defesa. A instauração de IDPJ em face de empresa integrante de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
grupo econômico é feita com base na similitude da sua situação
com a do sócio que não integrou a fase cognitiva do feito, pois tanto
o sócio como a sociedade integrante de grupo econômico poderão,
nos termos da lei, virem a responder pela dívida constante de título
PROCESSO TRT - AP - 0011722-97.2017.5.18.0005
exequendo de que não integraram a condenação, sendo que o IDPJ
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
garante-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa,
AGRAVANTE : JOÃO RICARDO BULCÃO DE OLIVEIRA, PARIS
constitucionalmente assegurados.
PORTAL COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA; PARIS AGUAS LINDAS COMERCIO E
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
VALPARAISO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
RELATÓRIO
PRESENTES LTDA; NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO
DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS ALAMEDA
COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES
Trata-se do Agravo de Petição interposto pelas executadas PARIS
LTDA; PARIS BRASÍLIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE
PORTAL COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS COMERCIO E
PRESENTES LTDA; PARIS AGUAS LINDAS COMERCIO E
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS JK
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES
VALPARAISO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
LTDA; PARIS MASTER COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE
PRESENTES LTDA; NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO
BIJUTERIAS & PRESENTES LTDA; PARIS PÁTIO COMERCIO E
DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS ALAMEDA
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES
RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
LTDA; PARIS BRASÍLIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE
PRESENTES LTDA; PARIS SAMAMBAIA COMERCIO &
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS COMERCIO E
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS JK
SANTA MARIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES
ACESSÓRIOS LTDA; NOVITÁ COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE
LTDA; PARIS MASTER COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA
BIJUTERIAS & PRESENTES LTDA; PARIS PÁTIO COMERCIO E
ADVOGADO : JACKSON SARKIS CARMINATI
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
AGRAVADO : VITORIA DE MATOS
RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
ADVOGADO : EDUARDO ALVES CAIXETA
PRESENTES LTDA; PARIS SAMAMBAIA COMERCIO &
ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
JUIZ : JOAO RODRIGUES PEREIRA
SANTA MARIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
ACESSÓRIOS LTDA; NOVITÁ COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA contra a decisão proferida nos
autos da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela qual o MM. Juiz
João Rodrigues Pereira julgou procedente o pedido de
EMENTA
desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo
Exequente para redirecionar a execução em face delas.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
Regularmente intimado, o agravado não apresentou contraminuta.
JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. Embora os arts. 133 a 137 do
CPC prevejam a instauração de IPDJ para a responsabilização
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
subsidiária do sócio da pessoa jurídica devedora, esse incidente é
conforme disposição regimental.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164715
