TRT18 25/03/2021 -Pág. 1486 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3190/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARIS BRASILIA COMERCIO &
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
PARIS COMERCIO E IMPORTACAO
DE BIJUTERIAS E PRESENTES
LTDA - ME
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
VITORIA DE MATOS
EDUARDO ALVES CAIXETA(OAB:
49628/GO)
1486
EMENTA
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. Embora os arts. 133 a 137 do
CPC prevejam a instauração de IPDJ para a responsabilização
Intimado(s)/Citado(s):
subsidiária do sócio da pessoa jurídica devedora, esse incidente é
- NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
cabível também para a responsabilização de sociedade participante
de grupo econômico, garantindo-lhe o contraditório e a ampla
defesa. A instauração de IDPJ em face de empresa integrante de
grupo econômico é feita com base na similitude da sua situação
PODER JUDICIÁRIO
com a do sócio que não integrou a fase cognitiva do feito, pois tanto
JUSTIÇA DO
o sócio como a sociedade integrante de grupo econômico poderão,
nos termos da lei, virem a responder pela dívida constante de título
PROCESSO TRT - AP - 0011722-97.2017.5.18.0005
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
AGRAVANTE : JOÃO RICARDO BULCÃO DE OLIVEIRA, PARIS
exequendo de que não integraram a condenação, sendo que o IDPJ
garante-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa,
constitucionalmente assegurados.
PORTAL COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA; PARIS AGUAS LINDAS COMERCIO E
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
VALPARAISO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
RELATÓRIO
PRESENTES LTDA; NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO
DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS ALAMEDA
COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES
LTDA; PARIS BRASÍLIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS COMERCIO E
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS JK
COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES
LTDA; PARIS MASTER COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE
BIJUTERIAS & PRESENTES LTDA; PARIS PÁTIO COMERCIO E
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA; PARIS SAMAMBAIA COMERCIO &
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
SANTA MARIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
ACESSÓRIOS LTDA; NOVITÁ COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA
ADVOGADO : JACKSON SARKIS CARMINATI
AGRAVADO : VITORIA DE MATOS
ADVOGADO : EDUARDO ALVES CAIXETA
ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
JUIZ : JOAO RODRIGUES PEREIRA
Trata-se do Agravo de Petição interposto pelas executadas PARIS
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VALPARAISO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA; NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO
DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS ALAMEDA
COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES
LTDA; PARIS BRASÍLIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE
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RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA; PARIS SAMAMBAIA COMERCIO &
IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; PARIS
SANTA MARIA COMERCIO & IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E
ACESSÓRIOS LTDA; NOVITÁ COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA contra a decisão proferida nos
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