TRT18 04/02/2020 -Pág. 1880 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2907/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020
1880
AO (S) ADVOGADO (S) DA PARTE RECLAMADA:
Fica o(a) EXECUTADO(A) intimado(a), para em 15 dias, dar
SERVIDOR (A)
Notificação
cumprimento ao disposto na parte final do art.177, §5º do PGC TRT18, ou seja, apresentar as informações via SEFIP/GFIP
RELATIVAS AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO JÁ
EFETUADOS NESTES AUTOS, conforme abaixo:
§ 5º Não sendo comprovado o recolhimento pela empresa
reclamada, e havendo depósito nos autos, a Secretaria da Vara do
Processo Nº ATOrd-0011317-24.2018.5.18.0006
AUTOR
SELMA APARECIDA QUINTINO
ADVOGADO
TATIANE GOMES QUINTINO(OAB:
47743/GO)
RÉU
ABRIGO DOS IDOSOS SAO VICENTE
DE PAULO DE GOIANIA
ADVOGADO
FLORENTINO LUIZ FERREIRA(OAB:
11932/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Trabalho providenciará o recolhimento da contribuição social em
guia GPS, que será preenchida com o código de pagamento 2801
ou 2909, conforme o caso, e identificada com o número da
Intimado(s)/Citado(s):
- ABRIGO DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO DE
GOIANIA
matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador, devendo, APÓS O
RECOLHIMENTO, SER INTIMADA A EMPRESA PARA
APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA GFIP, NO PRAZO DE 15
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PREVISTO NO
PARÁGRAFO 6º.
§ 6º Na ausência de comprovação da entrega das informações
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional
do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios
previdenciários (art. 32, §2º, da Lei nº 8.212/91) ou no caso de
fornecimento de dados incorretos, a Secretaria da Receita Federal
6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
do Brasil será comunicada para:
I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos
artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -
3.048/99;
II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de
Telefone:
Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10,
da Lei nº 8.212/91.
GOIANIA, 4 de Fevereiro de 2020.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
AURIMAR FERREIRA ARRAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146730
PROCESSO: 0011317-24.2018.5.18.0006
RECLAMANTE: SELMA APARECIDA QUINTINO
