TRT17 17/02/2023 -Pág. 585 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
VITORIA/ES, 16 de fevereiro de 2023.
585
atualizado da dívida (item 7 da minuta de #id:620e2f7).
LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO
4.Deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições
Juiz do Trabalho Titular
previdenciárias devidas, no prazo de 10 dias, nos termos do art.832,
§6º da CLT, informando por meio de planilha as parcelas que
Processo Nº ATOrd-0103400-89.2009.5.17.0010
RECLAMANTE
LUCIANO AUGUSTO MILANEZ
ADVOGADO
LUCAS COLOMBI
MONTIBELER(OAB: 25636/ES)
ADVOGADO
ISAAC PANDOLFI(OAB: 10550/ES)
RECLAMADO
INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO E
PESQUISA LTDA - ICEP
RECLAMADO
COMPANHIA NACIONAL DE
INSTRUCAO E PESQUISA - CONAIP
RECLAMADO
CARLOS ALBERTO DA FRANCA
LIMA
RECLAMADO
ALFREDO FILHO SIMAO
RECLAMADO
LUIZ PAULO MOREIRA LIMA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO ALVES GOMES(OAB:
87782/RJ)
RECLAMADO
PRISCIELEN TELES DA FONSECA
RECLAMADO
EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO
RECLAMADO
UNIDADE EDUCACIONAL DE
ENSINO PESQUISA E EXTENSAO
DO ESPIRITO SANTO UNIVES LTDA
RECLAMADO
ASSOCIACAO UNIFICADA DE
ENSINO SUPERIOR - AUFES
TERCEIRO
Cartório do 1º Ofício de Notas de
INTERESSADO
NITERÓI/RJ
incidem tal valor neste acordo.
4.Intimem-se as partes.
5.Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF
582/2013.
6.Após o cumprimento integral do acordo, o recolhimento das
custas e verba previdenciária, registre-se no sistema (e-gestão) o
pagamento/recolhimento dos valores e façam-se os autos
conclusos para julgamento para tramitação estatística de extinção
da execução em relação ao executado LUIZ PAULO MOREIRA
LIMA.
7.Por fim, intime-se o exequente para que informe o
prosseguimento da execução em face dos demais sócios, ficando
ciente de que a ausência de manifestação implicará o início do
prazo previsto no art.11-A, §1º da nova CLT.
VITORIA/ES, 16 de fevereiro de 2023.
LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Titular
- LUCIANO AUGUSTO MILANEZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ff4ee1
proferido nos autos.
Inserido por: MARCELO MATOS DA COSTA
Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA e RÉ
intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho.
DESPACHO
Vistos, etc.
1.Homologo os termos do acordo parcial de #id:620e2f7 entre o
Processo Nº ATOrd-0103400-89.2009.5.17.0010
RECLAMANTE
LUCIANO AUGUSTO MILANEZ
ADVOGADO
LUCAS COLOMBI
MONTIBELER(OAB: 25636/ES)
ADVOGADO
ISAAC PANDOLFI(OAB: 10550/ES)
RECLAMADO
INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO E
PESQUISA LTDA - ICEP
RECLAMADO
COMPANHIA NACIONAL DE
INSTRUCAO E PESQUISA - CONAIP
RECLAMADO
CARLOS ALBERTO DA FRANCA
LIMA
RECLAMADO
ALFREDO FILHO SIMAO
RECLAMADO
LUIZ PAULO MOREIRA LIMA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO ALVES GOMES(OAB:
87782/RJ)
RECLAMADO
PRISCIELEN TELES DA FONSECA
RECLAMADO
EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO
RECLAMADO
UNIDADE EDUCACIONAL DE
ENSINO PESQUISA E EXTENSAO
DO ESPIRITO SANTO UNIVES LTDA
RECLAMADO
ASSOCIACAO UNIFICADA DE
ENSINO SUPERIOR - AUFES
TERCEIRO
Cartório do 1º Ofício de Notas de
INTERESSADO
NITERÓI/RJ
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ PAULO MOREIRA LIMA
sócio executado LUIZ PAULO MOREIRA LIMA e o reclamante,
para que produza seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinta a
execução, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC.
PODER JUDICIÁRIO
O reclamante assinou digitalmente a minuta de acordo.
JUSTIÇA DO
2.Custas de R$ 1.150,00, calculadas sobre o valor do acordo, pro
rata, dispensadas as partes.
3.Em caso de inadimplemento multa de 20% sobre o montante
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196450
INTIMAÇÃO
