TRT17 26/02/2019 -Pág. 705 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2672/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
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das partes, mormente ao se tratar de regramento com natureza
do laudo pericial, no período de 01/09/2006 a 31/08/2007 o salário
punitiva, sem contraditório prévio que termina por ofender princípios
correspondente ao nívelsalarial 56A em que o Reclamante estava
constitucionais basilares como a ofensa direta ao devido processo
enquadrado era no valor de R$929,18, enquanto o salário
legal com previsão no inciso LV do art. 5º da CRFB.
correspondente ao nível salarial inicial 54B do cargo Operador de
Realizadas tais considerações passo a decidir conforme a
Computador era no valor de R$749,29. (fl. 2258)
legislação vigente à época em que ocorreu a relação laboral.
[...]
DIFERENÇAS SALARIAIS
De início, importante registrar que os empregados citados na inicial
8. Informe o i. Perito do Juízo se antes da extinção do cargo de
passaram a laborar no cargo de Operador de Computador muito
Operador de Computador da ECR da Reclamada, o referido cargo
antes do autor, a saber: Carlos Alberto Kill Guerzet - 01/07/1989;
estava inserido na Tabela Salarial do Grupo TAS, com o menor
Daimar Matavelli - 01/07/1989; Marcos Antônio da Conceição -
nível salarial 54B e o maior nível 65B, ou seja, praticamente idêntico
01/05/1992; Venilza Vieira Falcão - 01/03/1990; Carlos Alexandre
ao Técnico Bancário I, estando ambos os cargos inseridos no
Casotti - 01/04/1989; Sérgio Luiz Cândido - 01/05/1992; e Murilo
mesmo interstício da tabela salarial da Reclamada?
Esteves - 01/05/1992.
Resposta: Sim, o Como previsto no parágrafo primeiro do artigo 14
A referida função, operador de computador, somente passou a ser
da ECR, o cargo Operador de Computador estava inserido na
desempenhada pelo autor em 2017.
Tabela Salarial do Grupo TAS, com Sível Salarial mínimo 54B e
Desse modo, os elementos fáticos ora descritos demonstram que o
máximo 65B.
interesse do reclamante colide com a regra do art. 461, parágrafo
O Nível Salarial mínimo do cargo Técnico Bancário I era 54A e
1º, da CLT, porquanto todos os citados empregados passaram a
máximo 65B. (fl. 2259)
desempenhar a função com antecedência amplamente superior ao
limite legal de dois anos, de modo que não se pode cogitar
[...]
equiparação salarial entre eles.
Quanto à diferença decorrente do desvio de função, melhor razão
10. Informe o i. Perito do Juízo se o salário do Autor já era muito
não lhe assiste.
superior ao salário inicial do extingo cargo de Operador de
De fato, a perícia concluiu que "em 09/03/2007 o Reclamante fora
Computador (considerando que a previsão de enquadramento inicial
transferido para a COPRO -Coordenadoria de Produção, como
era o 54B)? No ano de 2011, por exemplo, o salário-base do Autor
consta em sua ficha funcional (Id: 31f3936 = fl.1380), tendo iniciado
era de R$ 1.662,70, enquanto que o salário do nível 54B, do extinto
o exercício das atividades inerentes ao cargo 'Operador de
cargo de Operador de Computador, era de R$ 1.066,90?
Computador', e não mais exercido as atividades inerentes ao cargo
Resposta: Sim, quando da implantação da Estrutura de Cargos e
'Técnico Bancário I', no qual estava enquadrado na época e
Remuneração pelo Reclamado em 01/02/1998, o Nível Salarial
permanece enquadrado, como acima demonstrado".
mínimo do cargo "Operador de Computador" (cargo no qual o
Apesar disso, não se verificou descumprimento de regras
Reclamante requer o enquadramento) correspondia a 54B, com
empresariais pertinentes à organização remuneratória do Banco
salário correspondente a R$554,00.
reclamado.
O Reclamante fora enquadrado na Estrutura de Cargos e
Explico.
Remuneração por aproximação matemática no Nível Salarial 56A,
O perito, em resposta aos quesitos das partes, deixou claro que não
cujo salário correspondia a R$687,00, ou seja, maior que o Nível
houve nenhum enquadramento incorreto na tabela de remuneração
Salarial mínimo do cargo Operador de Computador.
do reclamado, ainda que o autor não tenha sido formalmente
No período de 01-09-2010 a 31-08-2011 o valor do Salário do Nível
enquadrado no cargo de operador de computador, senão vejamos
Salarial 56A, em que o Reclamante estava enquadrado,
correspondia a R$1.213,79, e o Salário do Nível Salarial inicial do
"6. Informe o i. Perito do Juízo, mediante análise, se o nível salarial
cargo Operador de Computador (54B) correspondia a R$978,81,
em que o Autor estava classificado (56A) no ano de 2007 era
conforme tabela salarial relacionada no anexo II do laudo pericial.
superior ao primeiro nível salarial para o cargo de Operador de
No período de 01-09-2011 a 31-08-2011 o valor do Salário do Nível
Computador (54B)?
Salarial 56A, em que o Reclamante estava enquadrado,
Resposta: Sim, pois na forma do documento relacionado no anexo I
correspondia a R$1.323,03, e o Salário do Nível Salarial inicial do
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