TRT16 04/04/2018 -Pág. 1261 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
SAGA ENGENHARIA LTDA
WINDSOR SILVA DOS SANTOS(OAB:
4214/MA)
ARTEBLOCOS - FABRICACAO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME
RÉU
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
RÉU
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINALDO CONCEICAO NUNES
1261
IVALDO PEREIRA RAMOS
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
MARIA CLARA DOS SANTOS DINIZ
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
JOSENALDO DA SILVA LEAL
COLONIA DE PESCADORES Z 15 DE
HUMBERTO DE CAMPOS MA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO PJe-JT
- BENEDITO DA CRUZ MORAIS
- IVALDO PEREIRA RAMOS
- JOAO DA CONCEICAO ARAUJO
- JOAO ROSA ARAUJO DOS SANTOS
- MARIA CLARA DOS SANTOS DINIZ
- MARIA DA CONCEICAO DE BARROS SILVA
- MARIA DO ROSARIO LOPES DA CRUZ
- MARLENE DE FATIMA SANTOS
- PEDRO RODRIGUES DA SILVA
Vistos, etc.
1. Em atendimento ao disposto no § 1º, art. 916, do NCPC, notifique
PODER JUDICIÁRIO
-se o exequente para se manifestar sobre o atendimento dos
JUSTIÇA DO TRABALHO
pressupostos necessários para o acolhimento do pedido de
Fundamentação
parcelamento do débito formulado pela segunda executada,
SENTENÇA PJe-JT
conforme petição retro. Prazo de 10(dez) dias.
I - RELATÓRIO
2. Decorrido o prazo supra ou vindo aos autos qualquer
MARIA CLARA DOS SANTOS DINIZ e OUTROS, qualificados na
manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.
inicial, impetraram Mandado de Segurança em face de
JOSENALDO DA SILVA LEAL e COLÔNIA DE PESCADORES Z-15
Assinatura
DE HUMBERTO DE CAMPOS-MA, igualmente qualificados,
BARREIRINHAS, 3 de Abril de 2018
alegando diversas irregularidades na realização de pleito eleitoral,
marcado para 26/11/2017, pugnando pelo cancelamento do mesmo.
MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA
O presente processo é originário da Comarca de Humberto de
Juiz do Trabalho Titular
Campos, remetido a esta Justiça Especializada em face da decisão
Sentença
Processo Nº RTOrd-0016078-19.2018.5.16.0018
AUTOR
MARIA DO ROSARIO LOPES DA
CRUZ
ADVOGADO
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
AUTOR
MARIA DA CONCEICAO DE BARROS
SILVA
ADVOGADO
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
AUTOR
BENEDITO DA CRUZ MORAIS
ADVOGADO
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
AUTOR
JOAO ROSA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
AUTOR
MARLENE DE FATIMA SANTOS
ADVOGADO
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
AUTOR
PEDRO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
AUTOR
JOAO DA CONCEICAO ARAUJO
ADVOGADO
JOAO MATEUS BORGES DA
SILVEIRA(OAB: 6665/MA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117387
daquele Juízo julgando-se incompetente para apreciar e julgar o
feito.
O processo somente foi enviado a esta Vara do Trabalho em
28/02/18, conforme certidão de ID a778946.
Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Consabido que o mandamus se constitui ação especial, de estatura
constitucional, assim previsto no art. 5º da Lei Maior:
"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data',
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público." (grifei)
Nesse passo, figuram como condições específicas de admissão do
