TRT15 17/02/2023 -Pág. 9654 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 914804a
AUTOR
ADVOGADO
proferido nos autos.
RÉU
ADVOGADO
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes, para querendo, no prazo comum de 8(oito)
dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos
9654
CELIA PEREIRA VELOSO
ISABELE CRISTINA GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 147808/SP)
FIACAO DE SEDA BRATAC S A
PATRICIA GRASSANO
PEDALINO(OAB: 16932/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- CELIA PEREIRA VELOSO
itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão,
conforme determinado no r. despacho id. 065aa9e.
BIRIGUI/SP, 16 de fevereiro de 2023
PODER JUDICIÁRIO
AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS
JUSTIÇA DO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACum-0010132-49.2023.5.15.0073
SIND EMPR COM E EMPR ME
EMPRESA PQ PORTE COM BIRIGUI
SP
ADVOGADO
VITOR HUGO LUCHETTI
GUERRA(OAB: 392199/SP)
RÉU
RAIA DROGASIL S/A
AUTOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddf4d45
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos.
Intimado(s)/Citado(s):
A reclamada apresentou exceção de incompetência territorial
- SIND EMPR COM E EMPR ME EMPRESA PQ PORTE COM
BIRIGUI SP
sustentando que no tocante ao contrato de trabalho discutido, a
reclamante/excepta prestou serviços no Município de Bastos,
abrangido pela jurisdição da r. Vara do Trabalho de Tupã-SP.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A reclamante/excepta manifestou-se sobre a exceção, alegando,
em síntese, que terá maior facilidade de produção de prova perante
o Juízo de Birigui; que as normas sobre competência não
comportam interpretação literal, e que é necessário privilegiar o
INTIMAÇÃO
acesso à Justiça.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7507f4
Pois bem.
proferido nos autos.
A competência territorial, em regra, é definida pelo local onde o
DESPACHO
reclamante prestou serviços, ainda que a contratação tenha sido
Vistos.
formalizada em outro lugar, nos termos do que estabelece o artigo
Tendo em vista o feito tratar-se exclusivamente de matéria de
651, da CLT, in verbis:
direito, para fins de celeridade processual, aplico, por analogia, o
“Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é
disposto na Recomendação GP-CR nº 01/2014.
determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou
Fica ressalvada a possibilidade de designação de audiência para
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
conciliação, assim como para a produção de provas, devidamente
contratado noutro local ou no estrangeiro”.
especificadas e justificadas, desde que requerida por quaisquer das
O princípio do amplo acesso à atividade jurisdicional deve ser
partes.
compatibilizado com o princípio igualmente constitucional do devido
Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, apresentar sua
processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição
defesa, sobre a qual poderá a parte reclamante se manifestar, no
Federal.
prazo de 05 dias.
Desta forma, não se admite que as normas objetivas de fixação de
Após, tornem os autos conclusos para deliberações quanto ao
competência, em qualquer caso, sejam afastadas sob a mera a
prosseguimento.
invocação de impossibilidade de locomoção à Vara de outra cidade,
BIRIGUI/SP, 16 de fevereiro de 2023
diversa da do Município obreiro.
AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS
No caso concreto, em que pese as alegações da reclamante, a
Juiz do Trabalho Substituto
mesma sequer comprovou nos autos que de fato o desenvolvimento
do processo perante o Juízo da prestação dos trabalhos alijaria
Processo Nº ATAlc-0011361-78.2022.5.15.0073
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