TRT15 15/12/2022 -Pág. 9493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3620/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022
determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou
9493
- ANESIA LOPES DA SILVA
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha
sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a
PODER JUDICIÁRIO
competência será da Junta da localidade em que a empresa
JUSTIÇA DO
tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado
e, na falta, será competente a Junta da localização em que o
Fica intimada a respeito do id 701309d.
empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
A regra é clara: a competência é determinada pelo local onde o
trabalhador prestou serviços, no caso, a cidade de São Paulo,
conforme declarações do reclamante.
Ainda que fosse o caso de se aplicar o §1º invocado pelo autor em
sua manifestação, não haveria diferença, na medida em que a
Processo Nº ATSum-0011680-29.2022.5.15.0014
AUTOR
RONALDO ADRIANO BARBOSA
ADVOGADO
HEITOR MARCOS VALERIO(OAB:
106041/SP)
RÉU
C.A. VITALLI - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO ADRIANO BARBOSA
competência seria da Vara do local da agência ou filial a que
estivesse subordinado o reclamante, ou seja, São Paulo; não se
verifica a “falta” que autoriza a aplicação da parte final do
PODER JUDICIÁRIO
dispositivo.
JUSTIÇA DO
Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência e
determino a remessa dos autos a uma das Varas de São Paulo,
com as nossas homenagens.
Tendo em vista a decisão supra, o requerimento de aplicação de
multa por litigância de má-fé deverá ser reiterado perante o juízo
competente.
Retire-se o feito da pauta de audiências.
LIMEIRA/SP, 15 de dezembro de 2022.
MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES
Fica intimado a respeito da decisão id 1ea569d.
Processo Nº ATSum-0010524-74.2020.5.15.0014
AUTOR
VANIA CRISTINA ROLDAO MODOLO
ADVOGADO
MAYARA MAGRI(OAB: 382263/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS ZIMBRES(OAB:
340981/SP)
RÉU
M. D. G. COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
VICTOR DIAZ SIQUEIRA(OAB:
357500/SP)
Juíza do Trabalho Titular
MFOF
Intimado(s)/Citado(s):
- M. D. G. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Processo Nº ATOrd-0195300-16.2000.5.15.0014
AUTOR
ANESIA LOPES DA SILVA
ADVOGADO
SARA PEREL STEINBERG(OAB:
24310/SP)
RÉU
CITRICOLA GF FASANELLA LTDA
RÉU
JOSE DANTE FASANELLA
ADVOGADO
JOAO TRANCHESI JUNIOR(OAB:
58730/SP)
RÉU
GILDA MARIA FASANELLA
ADVOGADO
JOAO TRANCHESI JUNIOR(OAB:
58730/SP)
RÉU
SANDRA REGINA FASANELLA
FERREIRA
ADVOGADO
JOAO TRANCHESI JUNIOR(OAB:
58730/SP)
ADVOGADO
ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE
ALMEIDA(OAB: 131642/SP)
RÉU
MARGARIDA DI SESSA FASANELLA
ADVOGADO
JOAO TRANCHESI JUNIOR(OAB:
58730/SP)
RÉU
JOSE DANTE FASANELLA FILHO
ADVOGADO
JOAO TRANCHESI JUNIOR(OAB:
58730/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃO
M. D. G. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Endereço desconhecido
Fica V. Sa. notificada do ato/ despacho/ sentença proferido neste
processo.
O teor do documento pode ser visualizado pelo acesso ao link:
https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/210721112853048000001566
77204?instancia=1
NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE
DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193437
CARTA_SIMPLES).
