TRT15 18/07/2022 -Pág. 18866 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3517/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022
18866
calendário(s) anterior(es) ao do recebimento, deverão ser tributados
PODER JUDICIÁRIO
de acordo com o prescrito na Lei nº 7.713/1988, artigo 12-A e §§,
JUSTIÇA DO
acrescidos pelo artigo 44 da 12.350/2010 (DOU de 21.12.2010);
b.2) as férias e o 13º salário constituirão bases de cálculo
separadas, consoante a legislação tributável;
INTIMAÇÃO
b.3) não incidem sobre férias vencidas pagas na rescisão (Súmula
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb12756
125 do STJ); e
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
b.4) não incidem também sobre os juros de mora, pois estes têm
III. DISPOSITIVO
natureza indenizatória, diante da mora do devedor, não sendo
POSTO ISSO, o juízo da VARA DO TRABALHO DE SANTA
acréscimo patrimonial nem rendimento, nos termos da OJ 400 do E.
BÁRBARA D´OESTE/SP defere os benefícios da justiça gratuita à
TST;
parte reclamante e julga IMPROCEDENTES os pedidos na ação
proposta por JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA em face de
c) Liquidação por cálculos e os valores deverão ser atualizados até
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE,nos termos da
a data do efetivo pagamento, com a aplicação dos índices de
fundamentação supra, para ABSOLVER a parte reclamada de tudo
correção monetária e taxa de juros previstos em
quanto postulado.
legislação/entendimento vigente na época da liquidação;
Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à
d) A atualização dos honorários periciais na forma da OJ 198 do
causa, equivalente a R$ 2.500,00, no importe de R$50,00,
TST da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do
dispensada.
Trabalho;
Intimem-se.
e) Exclusão de eventuais períodos de afastamentos, faltas, férias,
MAP/vpa
considerando-se, portanto, somente os dias efetivamente
MARI ANGELA PELEGRINI
trabalhados; e
Juíza do Trabalho Titular
f) Dedução dos valores eventualmente pagos aos mesmos títulos,
sob pena de enriquecimento ilícito, no limite de 20% como
arbitrado à condenação, equivalente aR$20.000,00, no importe
Processo Nº ATOrd-0010958-41.2020.5.15.0086
AUTOR
MARIA FATIMA DE BARROS
ADVOGADO
ROSELI ANTONIO DE JESUS
SARTORI(OAB: 256602-D/SP)
ADVOGADO
LUIZ APARECIDO SARTORI(OAB:
158983-D/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
deR$400,00.
Intimado(s)/Citado(s):
deferimento da diferença em parcelas vencidas e continuidade do
pagamento de 40% a partir da inclusão;
g)Desprezo aos valores eventualmente estimados na inicial.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente
Intimem-se.
- MARIA FATIMA DE BARROS
MAP/shn
MARI ANGELA PELEGRINI
PODER JUDICIÁRIO
Juíza do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0011345-22.2021.5.15.0086
AUTOR
JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE BONFIM(OAB:
317472-D/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
SENTENÇA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9bd381
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
- JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA
Julgo extinta a execução.
Ciência ao reclamante do valor depositado em sua conta.
Após, dê-se baixa e arquive-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185671
