TRT15 31/05/2022 -Pág. 1182 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a
parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que
reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a
v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os
1182
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- MARIA APARECIDA NOGUEIRA PEREIRA
requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
De fato, verifica-se que vem decidindo o C. TST que compete à
parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da
PODER JUDICIÁRIO
chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de
JUSTIÇA DO
decisões que supostamente embasariam o recurso.
Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e
completa exposição da hipótese de cabimento do recurso
INTIMAÇÃO
excepcional, o que não ocorreu no presente caso.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58eaec1
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-209300-
proferida nos autos.
89.2007.5.15.0106, 4ª Turma, DEJT-18/11/16, AIRR-4970017.2005.5.15.0069, 6ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-483-
RECURSO DE REVISTA
82.2012.5.15.0061, 6ª Turma, DEJT-01/12/16.
AP-0000761-27.2011.5.15.0091 - 4ª Câmara
Lei 13.467/2017
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 30 de maio de 2022.
Recorrente(s):
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s):
BANCO DO BRASIL SA
SILVIO GERMANO BETTING
JUNIOR (SP - 312163)
Vice-Presidente Judicial
/msh
MARIA APARECIDA
Recorrido(a)(s):
Processo Nº AP-0000761-27.2011.5.15.0091
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA NOGUEIRA
PEREIRA
ADVOGADO
MELISSA KARINA TOMKIW DE
QUADROS(OAB: 258369/SP)
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
SILVIO GERMANO BETTING
JUNIOR(OAB: 312163/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS CATELI ROSA(OAB:
232389/SP)
ADVOGADO
FABIO RUDINEI SAITO(OAB:
286133/SP)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
PAULO ROGERIO BAGE(OAB:
144940/SP)
ADVOGADO
SILVIO GERMANO BETTING
JUNIOR(OAB: 312163/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS CATELI ROSA(OAB:
232389/SP)
ADVOGADO
FABIO RUDINEI SAITO(OAB:
286133/SP)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA NOGUEIRA
PEREIRA
ADVOGADO
MELISSA KARINA TOMKIW DE
QUADROS(OAB: 258369/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183319
NOGUEIRA PEREIRA
Advogado(a)(s):
MELISSA KARINA TOMKIW DE
QUADROS (SP - 258369)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
