TRT15 06/04/2022 -Pág. 7687 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3448/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022
ADVOGADO
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RÉU
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RÉU
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RÉU
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Fernanda Grasselli de Carvalho(OAB:
228037/SP)
LUIS FERNANDO DE CARVALHO
SILVA(OAB: 378488/SP)
LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
HELMAR PINHEIRO FARIAS(OAB:
232904/SP)
CONDUPAR MATERIAIS ELETRICOS
LTDA - EPP
ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:
200488-D/SP)
LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
TECHNOPAR DISTRIBUIDORA DE
PECAS LTDA - EPP
LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
JULIO ARTHUR FONTES NETO(OAB:
260886/SP)
GISELE SOUZA DO PRADO(OAB:
261508/SP)
CONDUPAR MINAS CONDUTORES
ELETRICOS LTDA.
ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:
200488-D/SP)
LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
MARIA IVETE DOMINGOS
ENCARNACION PARDO
CONDUPAR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
RENATO DOMINGOS PARDO
RD PARDO GESTAO EMPRESARIAL
ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:
200488-D/SP)
TECHNOPAR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME
LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
CONDUPAR CONDUTORES
ELETRICOS EIRELI
ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:
200488-D/SP)
LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
RODRIGO DOMINGOS PARDO
JOSE PARDO FILHO
7687
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e80c3
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc…
À vista dos termos da petição de Id num 638bce3 - páginas 672 e
seguintes, do PDF, passo às seguintes deliberações:
HOMOLOGO a primeira renovação do Plano de Pagamento
Parcelado do passivo em execução, que passará a viger com as
seguintes cláusulas:
1. A executada, na vigência do presente Plano, obriga-se a fazer
aportes mensais mediante depósitos Judiciais nestes autos no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), todo o dia 10
(dez) de cada mês ou no primeiro dia útil imediatamente
subsequente, a começar em 11.04.2021 (2ªf), comprovando o
depósito nos autos impreterivelmente na mesma data;
2. Fica estipulada a cláusula penal de 20% (vinte por cento) por
atraso de até no máximo de 10 (dez) dias corridos contados a
partir do vencimento da parcela respectiva (item “1” supra), multa
esta que incidirá sobre o valor da parcela, devendo a mesma ser
acrescida ao valor do depósito do respectivo mês de atraso (R$
95.000,00 + 20% = R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais);
3. A partir do 11º (décimo primeiro) dia corrido de atraso/mora
da parcela do mês de competência, inclusive, OU, caso seja
comprovado depósito de valor inferior pela inobservância do
acréscimo da cláusula penal (item “2” supra), este Juízo
considerará RESOLVIDO o presente Plano de Pagamento do
passivo em execução, retomando-se os atos de coerção
patrimonial;
4. Enquanto a executada demonstrar-se fiel cumpridora deste
Plano de Pagamento do passivo em execução, ficam
suspensos todos os atos Judiciais de execução consistentes em
apresamento patrimonial estritamente em face da Executada,
Intimado(s)/Citado(s):
empresas do Grupo e respectivos sócios, mantendo-se as
- CONDUPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI
- CONDUPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- CONDUPAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP
- CONDUPAR MINAS CONDUTORES ELETRICOS LTDA.
- RD PARDO GESTAO EMPRESARIAL
- TECHNOPAR COMERCIAL EIRELI - EPP
- TECHNOPAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP
- TECHNOPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
indisponibilidades patrimoniais já impostas por Decisão deste
Juízo até esta data. ATENTE A SECRETARIA;
5. Não será permitida a habilitação a este Plano de processos
em que haja proposta de acordo pela Executada na fase de
conhecimento, pois que o aporte de recursos para este Plano
visa, única e exclusivamente, o pagamento dos processos que
formem o passivo em execução;
6. Permanecem os presentes autos eleitos na condição de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
“Processo Piloto” e, por esta, devem manter-se em trâmite para
receber os aportes mensais a que se compromete a Executada
na vigência deste Plano, mesmo quitado o crédito exequendo
destes autos. ATENTE A SECRETARIA;
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180866
7. Os créditos exequendos dos processos que formam o passivo
