TRT15 02/03/2022 -Pág. 804 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3423/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022
RECORRIDO
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
ADVOGADO
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial.
RECORRIDO
ADVOGADO
O v. acórdão afastou a preliminar de inépcia da inicial, consignando
CUSTOS LEGIS
que:
"(...)
804
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PALMITAL
TIAGO POLO FURLANETO(OAB:
356057/SP)
RODRIGO BIASI DE MORAES(OAB:
301425/SP)
RAFAEL CESAR GONCALVES
GIL(OAB: 387675/SP)
MUNICIPIO DE PALMITAL
JOAO BENEDITO GUEDES
SOBRINHO(OAB: 139235/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Como se vê, o reclamante não especificou o valor da sanção
resilitória. Porém, o montante a ela correspondente é de fácil
- JOSE CARLOS DE ALMEIDA
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL
aferição, visto que, na proemial, constam os importes pretendidos a
título de diferenças de FGTS (R$ 25.573,35), bem como a cifra já
depositada na conta individualizada (R$ 54.151,74 - vide Id
PODER JUDICIÁRIO
21a22a9, tópico requerimento final).
JUSTIÇA DO
Destarte, não vislumbro que referida omissão tenha o condão de
caracterizar deficiência da petição inicial. Ademais, por não haver
prejuízos aos demandados, que exerceram plenamente o direito de
INTIMAÇÃO
defesa, reputo que os requisitos restaram preenchidos e não há
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57c9ed
qualquer mácula a ser declarada".
proferida nos autos.
No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou
configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece
RECURSO DE REVISTA
a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos
ROT-0010203-07.2019.5.15.0036 - 7ª Câmara
invocados.
Tramitação Preferencial
Lei 13.467/2017
CONCLUSÃO
Recorrente(s): 1. JOSE CARLOS DE ALMEIDA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2022.
Advogado(a)(s): 1. BETHANIA SEGATELLI CAMPOS DE
OLIVEIRA (SP - 380793)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
2. RODRIGO BIASI DE MORAES (SP - 301425)
2. RAFAEL CESAR GONCALVES GIL (SP - 387675)
2. ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (SP - 182961)
/gbs
Recorrido(a)(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PALMITAL
Processo Nº ROT-0010203-07.2019.5.15.0036
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSE CARLOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
BETHANIA SEGATELLI CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 380793/SP)
RECORRENTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PALMITAL
ADVOGADO
RODRIGO BIASI DE MORAES(OAB:
301425/SP)
ADVOGADO
RAFAEL CESAR GONCALVES
GIL(OAB: 387675/SP)
RECORRIDO
JOSE CARLOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
BETHANIA SEGATELLI CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 380793/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179031
2. MUNICIPIO DE PALMITAL
3. JOSE CARLOS DE ALMEIDA
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO BIASI DE MORAES (SP - 301425)
1. RAFAEL CESAR GONCALVES GIL (SP - 387675)
1. ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (SP - 182961)
2. JOAO BENEDITO GUEDES SOBRINHO (SP - 139235)
2. Procuradoria do Município de Palmital
3. BETHANIA SEGATELLI CAMPOS DE OLIVEIRA (SP - 380793)
