TRT15 01/02/2022 -Pág. 14283 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3404/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022
RÉU
FIORANTE ENGENHARIA LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- OLINDA MENDES STORTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
OFÍCIOS P IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO ( ID -81bd8a5 f237ded)
Processo Nº ATOrd-0010979-97.2021.5.15.0048
AUTOR
RENATA CRISTINA STEIN
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
DEBORA MARIA FRANZIN FIRMINO
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
ANA JULIA CONTI
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
MICHELLI FABIANA LONGO
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
MARIA APARECIDA FACTOR
BRONINE
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
ELIZABETH APARECIDA LUIZ
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
ELIANE CARINA DAGNELLO
ZANATTA
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
ROSELI MIRIAM COSTA
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
MARIZA APARECIDA TIENGO
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
MARTA CAVALCANTE MARTINS
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
NADIR ROSA RIBEIRO FERRAZ
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
ANDREA CRISTINA BERNARDO
ALCAIDE
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
JOAO LENNON DE LIMA SANTOS
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
EDNA MARIA SALLES DOS SANTOS
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
AUTOR
MARTA CRISTINA FIOCHI
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE DESCALVADO
14283
- ANA JULIA CONTI
- ANDREA CRISTINA BERNARDO ALCAIDE
- DEBORA MARIA FRANZIN FIRMINO
- EDNA MARIA SALLES DOS SANTOS
- ELIANE CARINA DAGNELLO ZANATTA
- ELIZABETH APARECIDA LUIZ
- JOAO LENNON DE LIMA SANTOS
- MARIA APARECIDA FACTOR BRONINE
- MARIZA APARECIDA TIENGO
- MARTA CAVALCANTE MARTINS
- MARTA CRISTINA FIOCHI
- MICHELLI FABIANA LONGO
- NADIR ROSA RIBEIRO FERRAZ
- RENATA CRISTINA STEIN
- ROSELI MIRIAM COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4e6cf0
proferida nos autos.
DECISÃO
Os autores pleiteiam, por meio de tutela de urgência, a imediata
condenação do Município-réu à implementação na folha de
pagamento da majoração do adicional de insalubridade para o
percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante o período em
que perdurar a pandemia de COVID19, sem a necessidade de
perícia.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida
excepcional prevista nos artigos 294 a 304 do NCPC, de aplicação
subsidiária ao Processo do Trabalho por força do contido no art. 769
da CLT, e requer a presença de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo (NCPC, art. 300, caput), não podendo haver perigo
de irreversibilidade de seus efeitos. (art. 300, §3º, NCPC/2015).
Não obstante seja evidente a elevação do risco de exposição dos
trabalhadores da área de saúde diante da atual pandemia do
COVID-19, consoante os termos do art. 195 da CLT, é
imprescindível a realização de prova pericial para apuração da
insalubridade.
Tal obrigação legal é justificável para apuração do correto
enquadramento do adicional de insalubridade no meio ambiente de
trabalho, bem como para averiguar se foram fornecidos EPI’s que
possam ter neutralizado o agente insalubre a que os empregados
foram expostos.
Desta feita, diante da necessidade da realização de perícia para
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177774
que se comprove o direito à majoração do adicional de
