TRT15 01/12/2021 -Pág. 6157 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3360/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
ANALI CORREA
TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP)
SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA
DA BARONEZA
Marcos William Go(OAB: 287885/SP)
CARLOS FRANCISCO
BELENTANI(OAB: 288157/SP)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
6157
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA FADIL ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTINA RODRIGUES MAGRINI RESTINI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6959e6e
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
DESPACHO
JUSTIÇA DO
Vistos.
Pretende o exequente a penhora de créditos que a executada SJM
INTIMAÇÃO
SERVICOS HOSPITALARES LTDA possua perante a IRMANDADE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c7ab5
DE MISERICÓRDIA DE ATIBAIA, créditos esses repassados pelo
proferido nos autos.
Município de Atibaia, conforme documentos anexados aos autos.
DESPACHO
Sabe-se que as Irmandades se tratam de entidades beneficentes,
Manifeste-se a exequente acerca da satisfação do seu crédito, no
sem fins lucrativos.
prazo de 5 dias.
Especificamente em relação à acima mencionada, verifica-se que a
Silente, tornem conclusos para extinção da execução e demais
mesma possui a seguinte:
providências dela decorrentes.
“Finalidade Estatutária: Oferecer serviços na área da saúde,
BRAGANCA PAULISTA/SP, 30 de novembro de 2021
visando assegurar uma melhor qualidade de vida para os cidadãos
AZAEL MOURA JUNIOR
que necessitarem de atendimento no âmbito do Sistema Único de
Juiz do Trabalho Titular
Saúde (SUS); Dispensar socorros, em seu Hospital e Maternidade,
Processo Nº ATOrd-0010668-44.2018.5.15.0038
AUTOR
PATRICIA FADIL ROSA
ADVOGADO
MARCIA REGINA DE OLIVEIRA(OAB:
73776-D/SP)
ADVOGADO
BRUNA MARTINS VICCHINI(OAB:
318914/SP)
ADVOGADO
OSCAR RENATO DE OLIVEIRA(OAB:
223157/SP)
ADVOGADO
JOSE GERALDO DE OLIVEIRA(OAB:
100547/SP)
RÉU
MANTIQUEIRA SERVICOS DE
SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA
EM LIQUIDACAO
RÉU
HOSPITAL SAO PEDRO BRAGANCA
LTDA - ME
ADVOGADO
MANOEL VENANCIO
FERREIRA(OAB: 91340/SP)
RÉU
UNION CLINICA MEDICA E
LABORATORIOS EIRELI
RÉU
SALLUS PENSANDO SAUDE LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA MARTINEZ(OAB:
259763/SP)
RÉU
SJM SERVICOS HOSPITALARES
LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA MARTINEZ(OAB:
259763/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO(OAB: 14559-A/PA)
RÉU
UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE
SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA
ADVOGADO
CAROLINA SANTOS COSTOLA(OAB:
300758/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174980
a todos os munícipes sem distinção de raça, nacionalidade, cor,
religião, condição social ou financeira no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).” (https://www.lei13019.com.br/publicidadeanexos.php?orgao_id=11&orgao_nome=Prefeitura+da+Est%C3%A
2ncia+de+Atibaia&orgao_estado=SP&orgao_logomarca=jpg&entida
de_id=232&entidade_nome=Irmandade+de+Miseric%C3%B3rdia+d
e+Atibaia-Matriz)
Assim, os valores utilizados para os pagamentos efetuados pela
Irmandade à executada têm origem em verbas do Sistema Único,
sendo, portanto, manifestamente de natureza pública, o que
comprova sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IX, do
CPC.
Por essas razões, indefiro o requerido.
BRAGANCA PAULISTA/SP, 26 de novembro de 2021
AZAEL MOURA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular
ASPBC
Processo Nº ATOrd-0010668-44.2018.5.15.0038
AUTOR
PATRICIA FADIL ROSA
ADVOGADO
MARCIA REGINA DE OLIVEIRA(OAB:
73776-D/SP)
