TRT15 20/10/2021 -Pág. 181 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3333/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021
ADVOGADO
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MORBECK DE
ANDRADE E SILVA(OAB: 65412/SP)
VALDOMIRO ALEIXO DA SILVA
MARIA ELISA ROSSETTO
181
CARLOS DOS SANTOS, EDILSON
PEREIRA, SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, MARCELO
EVANGELISTA DA SILVA,
CONSTRUTORA O & Z LTDA.
OSVALDO DA SILVA, WELITON BARBOSA DE LIMA,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CARLOS ALBERTO ZANINI
VALDOMIRO ALEIXO DA SILVA, JAIR
DOS SANTOS, REGINALDO FERNANDES FRIAS, ALEX
PEREIRA LOPES, GERCINO GOMES
JESUS DE OLIVEIRA FILHO
DA SILVA, APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, REGINALDO
ALESSANDRA AYRES
PEREIRA(OAB: 194309/SP)
JESUS DE OLIVEIRA FILHO(OAB:
368626/SP)
JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA
ALVES TOLENTINO, JOSÉ
ROBERTO BARBOSA LIMA, MARCOS GAMA DA SILVA,
OSVALDO DA SILVA MORAES
GIOVANI MARTINEZ DE
OLIVEIRA(OAB: 155663/SP)
Pretende a autora a rescisão do v. acórdão proferido pela 4ª Turma,
Intimado(s)/Citado(s):
8ª Câmara, de relatoria do Exmo. Juiz José Antônio Gomes de
- VALDOMIRO ALEIXO DA SILVA
Oliveira, que negou provimento ao Agravo de Petição por ela
interposto e manteve a r. sentença proferida nos autos de
Embargos de Terceiros opostos, autuados sob nº 0010125PODER JUDICIÁRIO
16.2020.5.15.0056, perante a Vara do Trabalho de Andradina.
JUSTIÇA DO
A insurgência é decorrente da penhora realizada nos autos da
INTIMAÇÃO
reclamação trabalhista de nº 0163400-20.1999.5.15.0056, feito
piloto em que houve reunião de diversas execuções, em trâmite
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID
perante a Vara do Trabalho de Andradina.
34456a9 proferido nos autos.
Sustenta que "Referidos bens foram adquiridos de boa-fé e por
3ª Seção de Dissídios Individuais
herança, sem qualquer relação com a atividade comercial de seu
Gabinete da Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira
marido que pudessem implicar eventual penhora de sua totalidade.
César Targa - 3ª SDI
Processo: 0008522-42.2021.5.15.0000
O fato do crédito cobrado na execução ser trabalhista não pode
AÇÃO RESCISÓRIA - 3ª SDI
implicar na penhora de bens de terceiros, ainda mais se
AUTOR: SHIRLEY ZANUTTO DE OLIVEIRA
considerarmos que referidos bens não foram adquiridos pelo fruto
RÉU: ALESSANDRO DE OLIVEIRA, ADEMIR MARINHO DOS
do trabalho de seu marido, mas são provenientes de herança".
SANTOS, DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA, JOAO ALBINO
DE MORAES, JOAO ALVES DA
Defende o cabimento do corte com esteio no art. 966, V, do CPC,
LUZ, HELENO MARIANO DA SILVA, JOSE AURI SANTANA
ao argumento de que “Houve literal afronta direta à dispositivo de
PINTO, MARCIA RIBEIRO DA
lei, haja vista a existência de flagrante lesão frontal ao inciso IX, do
SILVA, IVO OLIVEIRA ROGERIO, ARMANDO TORRES DA
artigo 93 da Constituição Federal (AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
SILVA, AMADO AGRA SOBRINHO,
JURISDICIONAL), violando o artigo 832 da CLT e o artigo 93, inciso
JESUS FERREIRA DA SILVA, MANOEL PIATO, PAULO SERGIO
IX da Constituição Federal, pois a decisão não apreciou a
DOS SANTOS, LOURIVAL
controvérsia sobre o direito de propriedade da recorrente que
SOUZA DE OLIVEIRA, EURIPEDES DE SOUZA TEIXEIRA, JOSE
adquiriu os bens através de herança, sem qualquer participação
PAES DOS SANTOS,
financeira e não pode tê-los penhorados por dívida que não é sua".
MELQUEZEDEQUE PIO NOVO RODRIGUES, ANTONIO JOSE
DOS SANTOS, SERGIO
Prossegue a narrativa asseverando que "Os bens objeto da
ANTONIO BARRETO, GILSON DE SOUZA BENTO FRIAS,
presente ação foram regularmente adquiridos através do Processo
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