TRT15 17/08/2021 -Pág. 13945 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3289/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13945
proferido nos autos.
DESPACHO
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no Processo: IRR
– 1786-24.2015.5.04.0000, por maioria, definir a seguinte tese
jurídica: a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art.
475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes
da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se
aplica.
Assim sendo, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 193 dos autos
físicos para excluir a cominação prevista no art. 523 do CPC/15.
Outrossim, exclua-se dos cálculos a referida multa.
Intimem-se.
Processo Nº ETCiv-0010849-28.2021.5.15.0042
EMBARGANTE
MARCELO CAUCHICK
ADVOGADO
CHARLES JEAN FUSCO(OAB:
191263/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247725/SP)
EMBARGANTE
WALDINEY TADEU CAUCHICK
ADVOGADO
CHARLES JEAN FUSCO(OAB:
191263/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247725/SP)
EMBARGADO
MARLENE MENDES CARNEIRO
ADVOGADO
LICIO CESAR FERREIRA
MARTUCCI(OAB: 75261/SP)
ADVOGADO
ROBERTO SERGIO FERREIRA
MARTUCCI(OAB: 82773/SP)
ADVOGADO
OLINDA GALVAO PIMENTEL(OAB:
135954/SP)
RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de agosto de 2021
CAMILA CERONI SCARABELLI
Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE MENDES CARNEIRO
cso
Processo Nº ATOrd-0012233-65.2017.5.15.0042
AUTOR
ANDERSON PEREIRA CAETANO
ADVOGADO
ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB:
223953/SP)
RÉU
MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
PERITO
ANA CRISTINA PESSONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c9684d
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON PEREIRA CAETANO
DESPACHO
Vistos.
O INSS encaminha certidão informando sobre a existência de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
dependente habilitado perante a previdência social, na forma da Lei
6.858/80.Assim, retifique-se a autuação para fazer constar o Sr.
Domingos Mauro Filho, como representante do espólio.
Intimem-se os I. Patronos da embargada para que, no prazo de 15
INTIMAÇÃO
(quinze) dias regularizem a representação processual e apresentem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20e34a6
defesa.
proferido nos autos.
RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de agosto de 2021
DESPACHO
CAMILA CERONI SCARABELLI
Juízo garantido.
Juíza do Trabalho Titular
Processem-se os embargos à execução interpostos por
TFCL
MONDELEZ BRASIL LTDA, vez que tempestivos.
Intime(m)-se o(a) exequente para manifestação em cinco dias.
Dê-se vista ao(à) Sr.(a) Perito(a), para eventuais esclarecimentos,
em 10 (dez) dias.
Apresentadas ou decorrido o prazo, tornem os autos para
julgamento.
RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de agosto de 2021
CAMILA CERONI SCARABELLI
Juíza do Trabalho Titular
GMC
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169700
Processo Nº ETCiv-0010849-28.2021.5.15.0042
EMBARGANTE
MARCELO CAUCHICK
ADVOGADO
CHARLES JEAN FUSCO(OAB:
191263/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247725/SP)
EMBARGANTE
WALDINEY TADEU CAUCHICK
ADVOGADO
CHARLES JEAN FUSCO(OAB:
191263/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247725/SP)
EMBARGADO
MARLENE MENDES CARNEIRO
